HC 949169 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício, sendo impossível, no momento e por dever de ofício, reexaminar provas ou elementos tributários necessários para averiguar contumácia e dolo.
- Parties
- Paciente: ADRIEL NOVAK DE CASTRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Teoria Do Domínio Do Fato, Contumácia, Dolo De Apropriação, Crime Continuado
Case Brief
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Parties
ADRIEL NOVAK DE CASTRO
Paciente
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Impetrante
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 ausência de contumácia
- 3 ausência de dolo específico de apropriação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício, sendo impossível, no momento e por dever de ofício, reexaminar provas ou elementos tributários necessários para averiguar contumácia e dolo.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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