AREsp 2644801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a análise das alegações de ausência de contumácia e dolo específico demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já examinou as provas e concluiu pela tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Art. 2º, II, Lei 8.137/90, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Art. 2º, Ii, Lei 8.137/90 Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ MÁRIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e integral da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Demonstração de contumácia e dolo específico para tipificação do art. 2º, II, Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a análise das alegações de ausência de contumácia e dolo específico demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já examinou as provas e concluiu pela tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.