EAREsp 2760237 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite a tipicidade do não recolhimento do ICMS quando demonstrados contumácia delitiva e dolo de apropriação; no caso, a prática de doze ações delituosas em sequência caracterizou contumácia e dolo de apropriação, o que torna inviável a pretensão...

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Parties
Agravante: HAMILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, ICMS Declarado E Não Pago, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 28 a Do CPP (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 ICMS Declarado E Não Pago Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva +3 more

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Parties

HAMILTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS declarado
  2. 2 Existência de dolo de apropriação
  3. 3 Caracterização de contumácia delitiva por reiteradas infrações

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite a tipicidade do não recolhimento do ICMS quando demonstrados contumácia delitiva e dolo de apropriação; no caso, a prática de doze ações delituosas em sequência caracterizou contumácia e dolo de apropriação, o que torna inviável a pretensão absolutória e a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.