EAREsp 2116373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o acórdão, esclarecendo que o Tribunal de origem demonstrou a contumácia delitiva e o dolo de apropriação com base em prova documental e registros de apuração de ICMS, matéria probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão que justifique alteração da decisão.

Parties
Embargante: Djalma Raimundo Dias; Embargante: Syrley Francisca de Oliveira; Embargante: Charles Andre de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Djalma Raimundo Dias

Embargante

Syrley Francisca de Oliveira

Embargante

Charles Andre de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da ausência de dolo específico
  2. 2 necessidade de demonstração de contumácia e dolo de apropriação para configuração do art. 2º, II, Lei n. 8.137/1990
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o acórdão, esclarecendo que o Tribunal de origem demonstrou a contumácia delitiva e o dolo de apropriação com base em prova documental e registros de apuração de ICMS, matéria probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão que justifique alteração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.