REsp 2193288 - DECISAO

REsp 2193288 - DECISAO

A decisão concedeu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido condenou sem demonstrar o dolo específico de apropriação e a contumácia exigidos pela tese firmada pelo STF (RHC 163.334), de sorte que a mera inadimplência não bastou para manter a condenação; assim, os réus foram absolvidos nos termos do art. 386, III, do CPP e afastou-se a fixação do valor indenizatório mínimo.

Parties
Recorrente (réu): ADEMIR PAULO DA SILVA; Recorrente (réu): RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição dos réus nos termos do art. 386, III, do CPP
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, ANPP, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Dolo De Apropriação Contumácia ANPP +1 more

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Parties

ADEMIR PAULO DA SILVA

Recorrente (réu)

RAFAEL DA SILVA

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inadimplência do ICMS caracteriza o crime do art. 2º, II, Lei 8.137/1990 sem demonstração de dolo específico de apropriação e contumácia
  2. 2 Validade do indeferimento do ANPP pelo Ministério Público estadual
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causada pela infração penal

Ratio Decidendi

A decisão concedeu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido condenou sem demonstrar o dolo específico de apropriação e a contumácia exigidos pela tese firmada pelo STF (RHC 163.334), de sorte que a mera inadimplência não bastou para manter a condenação; assim, os réus foram absolvidos nos termos do art. 386, III, do CPP e afastou-se a fixação do valor indenizatório mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição dos réus nos termos do art. 386, III, do CPP

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo os réus nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal