AREsp 2721223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação do dever de enfrentamento de argumentos pelo Tribunal a quo, pois foram apreciados os aspectos relevantes; confirmou-se que eventuais vícios no procedimento fiscal ou alegada decadência devem ser debatidos na via administrativa ou cível e não impedem a persecução penal enquanto houver lançamento definitivo; entendeu-se que a materialidade, autoria e dolo restaram comprovados; e afastou-se o exame da dosimetria por deficiência na indicação de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF), resultando no desprovimento do agravo na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS DE MENEZES FUMAGALLI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento Fiscal, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Compartilhamento De Procedimento Fiscal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Processo Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Lançamento Fiscal +5 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DE MENEZES FUMAGALLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP e do art. 155 do CPP (omissão/no enfrentamento de argumentos)
  2. 2 decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores de 2003 e 2004
  3. 3 competência do juízo criminal para analisar nulidades do procedimento administrativo-fiscal e anular lançamento definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação do dever de enfrentamento de argumentos pelo Tribunal a quo, pois foram apreciados os aspectos relevantes; confirmou-se que eventuais vícios no procedimento fiscal ou alegada decadência devem ser debatidos na via administrativa ou cível e não impedem a persecução penal enquanto houver lançamento definitivo; entendeu-se que a materialidade, autoria e dolo restaram comprovados; e afastou-se o exame da dosimetria por deficiência na indicação de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF), resultando no desprovimento do agravo na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.