HC 847054 - DECISAO

HC 847054 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nos fundamentos invocados que autorizasse a concessão de ofício; as alegações sobre insignificância, ausência de dolo ou contumácia e inexigibilidade de conduta diversa dependem de reexame...

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Parties
Paciente: ELENICE CALESCURA ZANATTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada) e ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Contumácia, Dolo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

ELENICE CALESCURA ZANATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade nos fundamentos invocados que autorizasse a concessão de ofício; as alegações sobre insignificância, ausência de dolo ou contumácia e inexigibilidade de conduta diversa dependem de reexame probatório e não demonstraram ilegalidade manifesta capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada) e ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.