AREsp 2715368 - DECISAO

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Havendo nos autos fundamentação e elementos que indicam a existência de dolo específico de apropriação e contumácia (inadimplência reiterada em 11 ocasiões) a condenação penal não deve ser afastada por atipicidade; contudo, o agravo regimental foi provido apenas para afastar a condenação relativa à fixação de valor mínimo para reparação do dano ao erário, porquanto já existe a Certidão de Dívida Ativa e a Fazenda Pública dispõe dos meios próprios (execução fiscal) para a cobrança do crédito tributário. Ademais, pontos de fundamento do acórdão não especificamente impugnados no recurso especial (como a consideração de que o ICMS é tributo indireto suportado pelo consumidor) não foram...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Relacionada / Empresa Envolvida: Roncelli Madeiras Ltda.; Ré / Acusada: acusada (sócia administradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à reparação dos danos causados ao erário
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reparação Do Dano Ao Erário, Execução Fiscal, Súmula 283/284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Inexigibilidade De Conduta Diversa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Roncelli Madeiras Ltda.

Pessoa Jurídica Relacionada / Empresa Envolvida

acusada (sócia administradora)

Ré / Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico de apropriação e contumácia para sua caracterização
  2. 2 Se a alegação de dificuldades financeiras configura inexigibilidade de conduta diversa (excludente de ilicitude)
  3. 3 Se é possível fixar valor mínimo para reparação do dano em crimes tributários quando já existe Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação e elementos que indicam a existência de dolo específico de apropriação e contumácia (inadimplência reiterada em 11 ocasiões) a condenação penal não deve ser afastada por atipicidade; contudo, o agravo regimental foi provido apenas para afastar a condenação relativa à fixação de valor mínimo para reparação do dano ao erário, porquanto já existe a Certidão de Dívida Ativa e a Fazenda Pública dispõe dos meios próprios (execução fiscal) para a cobrança do crédito tributário. Ademais, pontos de fundamento do acórdão não especificamente impugnados no recurso especial (como a consideração de que o ICMS é tributo indireto suportado pelo consumidor) não foram...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação à reparação dos danos causados ao erário

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação à reparação dos danos causados ao erário
  • Intimem-se