RHC 205981 - DECISAO

RHC 205981 - DECISAO

As teses defensivas apresentadas na resposta à acusação foram examinadas pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel, cujo exame foi ratificado pelo Juiz da 23ª Vara Federal de Curitiba, que reconheceu sua competência territorial. A ratificação e a motivação sucinta prestada atendem aos requisitos legais e à jurisprudência do STJ, não havendo omissão apta a anular os atos; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário e admite-se o prosseguimento da instrução criminal.

Parties
Recorrente / Acusado: SILMAR REZZADORI; Parte Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Recebimento Da Denúncia, Ratificação De Atos Processuais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Absolvição Sumária, Erro De Proibição, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Recebimento Da Denúncia Ratificação De Atos Processuais Nulidade Por Ausência De Fundamentação Absolvição Sumária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILMAR REZZADORI

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do TRF4
  2. 2 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por suposta falta de apreciação das teses da defesa
  3. 3 competência territorial e declínio de competência

Ratio Decidendi

As teses defensivas apresentadas na resposta à acusação foram examinadas pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel, cujo exame foi ratificado pelo Juiz da 23ª Vara Federal de Curitiba, que reconheceu sua competência territorial. A ratificação e a motivação sucinta prestada atendem aos requisitos legais e à jurisprudência do STJ, não havendo omissão apta a anular os atos; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário e admite-se o prosseguimento da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.