REsp 2088033 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de restabelecimento da condenação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem sem afrontar esse óbice.
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- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo Específico, Reexame De Provas
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o conjunto probatório demonstra dolo específico e a prática do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990
- 2 Se é possível, no recurso especial, reformar decisão de absolvição/condenação quando tal reforma exige reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de restabelecimento da condenação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem sem afrontar esse óbice.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
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