HC 966436 - ACORDAO

HC 966436 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus substitutivo; a Corte local, soberana na valoração das provas, concluiu pela deliberação dos gestores na supressão de tributos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUGINDO DALL ASTA JUNIOR; Corréu: CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus Substitutivo, Responsabilidade Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Substitutivo Responsabilidade Penal Objetiva Teoria Do Domínio Do Fato Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

LUGINDO DALL ASTA JUNIOR

Agravante

CÉSAR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 uso da teoria do domínio do fato como fundamento para responsabilização penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus substitutivo; a Corte local, soberana na valoração das provas, concluiu pela deliberação dos gestores na supressão de tributos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente