AREsp 2822557 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de SONALE KLESLER DE OLIVEIRA SOUZA LACERDA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000844-41.2019.8.15.0211. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fls. 222-223). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 332). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA REITERADA. DESPROVIMENTO. - Materialidade e autorias comprovadas pelo acervo probatório, notadamente a inscrição do crédito na dívida ativa, restando evidenciada a prática reiterada e o dolo necessário para a condenação. - Desprovimento." (fl. 318) Em sede de recurso especial (fls. 340/351), a defesa apontou violação ao art. 386, II, do CPP, porque a recorrente não teria agido dolosamente com o intuito de suprimir ou reduzir tributo. Alegou que não anuiu ou teria ciência de que estaria ocorrendo supressão de tributos. Acrescentou que não há prova de que a conduta tenha sido praticada com dolo necessário para a caracterização do delito. Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja reconhecida a absolvição da recorrente. Contrarrazões do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (fls. 354/359). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 360/363). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 366/375). Contraminuta do Ministério Público (fls. 377/383). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 404/412). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, II, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Contudo, na espécie, a infração consumou-se com a constituição definitiva do crédito tributário, por meio da , após a tramitação e conclusão doCDA n. 210000220160030 procedimento administrativo originado do Auto de Infração n. 93300008.09.00000411/2016-08. Melhor explicitando, após o procedimento administrativo tributário, foi lavrado, em 13/04/2016, com relação , "Sonale Klesler deà empresa que leva o próprio nome da insurgente Oliveira Souza Lacerda - (MM Têxtil)", com CNJP n. 11.293.878/0001-89, da qual a apelante era a administradora, o Auto de Infração n. 93300008.09.00000411/2016-08, reconhecendo o débito tributário, , sob a CDA n. 210000220160030, noinscrito em dívida ativa, em 31/05/2016 valor originário de R$ 317.155,65 (trezentos e dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sessenta e cinco centavos). Com base em tais considerações, entendo que, no caso concreto, a tese de absolvição não se sustenta, porquanto restou apurada a omissão de entradas de mercadoria tributáveis, a demonstrar, como bem assentou a denúncia e a sentença recorrida, que os contribuintes utilizaram recursos de origem omitida ao Fisco para o pagamento de seus fornecedores, ou seja, recursos oriundos de operações pretéritas de saídas de mercadorias/produtos não declaradas, no que popularmente se conhece como "caixa 2", porquanto as mencionadas aquisições não foram regularmente escrituradas nos livros fiscais, consoante se depreende dos documentos de id 18007806 - p. 13/14; p. 19/24. Destaque-se que a infração foi constatada pela falta de registro de notas fiscais nos livros próprios. Feitas tais considerações, a está devidamentematerialidade delitiva comprovada, através do Auto de Infração n. 93300008.09.00000411/2016-08, do qual se originou o débito tributário definitivamente lançado e inscrito em dívida ativa, em 31/05/2016, sob a. 210000220160030, no valor de R$ 317.155,65 (trezentos e dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sessenta e cinco centavos). Igualmente, a autoria resta demonstrada, pois, consoante consta dos autos (id 18007806 - p. 99 e id 18007807), a recorrente era proprietária e administradora da empresa fiscalizada e, nessa condição, responsável pelas obrigações tributárias, inclusive em caso de infração à lei, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não se sustenta qualquer arguição, no sentido de atribuir a responsabilidade pela documentação fiscal, exclusivamente, a terceiro, seja funcionário ou contador, sendo certo que a conduta da increpada, responsável legal pelas informações prestadas implicou, fatalmente, em uma menor arrecadação de ICMS. Registre-se que, na sentença, a magistrada de primeiro grau destacou as diversas ocorrências de omissões de entradas de mercadorias/produtos do estabelecimento durante os meses de janeiro, fevereiro, junho, julho a dezembro de 2013; e janeiro, fevereiro, abril a dezembro 2014, o que afasta a ocorrência de mero equívoco, configurando, com efeito, o dolo necessário para a condenação no respectivo tipo penal" .. Note-se, ainda, que a defesa não se desincumbiu do ônus previsto no art. 156 do CPP, de demonstrar, efetivamente, eventuais circunstâncias excepcionais da atividade econômica, limitadoras da autodeterminação da ré e determinantes para a prática da conduta proibitiva. Nessas condições, figura-se inquestionável que a apelante, durante os exercícios 2013 e 2014, nos meses já discriminados, como administradora e representante da empresa "Sonale Klesler de Oliveira Souza Lacerda - (MM Têxtil)", com CNJP n. 11.293.878/0001-89, voluntária e, deliberadamente, lesou o fisco, na medida em que suprimiu lançamentos nos livros contábeis de entradas de mercadoria tributáveis, como lhe competia fazer, o que não se tratou de mero equívoco, mas prática habitual e reiterada, configurando uma conduta dolosa. Logo, a recorrente cometeu o crime descrito no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90, consoante decidiu o magistrado de primeiro grau." (fls. 321-325, grifo nosso). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem, atento ao acervo probatório dos autos, entendeu que houve dolo da recorrente em suprimir tributos, visto que "durante os exercícios 2013 e 2014, nos meses já discriminados, como administradora e representante da empresa "Sonale Klesler de Oliveira Souza Lacerda - (MM Têxtil)", com CNJP n. 11.293.878/0001-89, voluntária e, deliberadamente, lesou o fisco, na medida em que suprimiu lançamentos nos livros contábeis de entradas de mercadoria tributáveis, como lhe competia fazer, o que não se tratou de mero equívoco, mas prática habitual e reiterada, configurando uma conduta dolosa" (fl. 325). Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, configurando responsabilidade penal objetiva. 3. Outra questão em discussão é se a decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, violando o art. 381, III, do CPP, e se a análise das teses relativas à imputação de responsabilidade objetiva e à ausência de dolo esbarra na Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem refutou as teses defensivas com motivação idônea, concluindo pela comprovação da prática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito tributário) e da autoria da agravante, consignando-se que ela e a corré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram responsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e pela contratação do contador, e foram as únicas beneficiárias da fraude fiscal. 5. Não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a agravante não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos ainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, tampouco pela mera contratação de contador, e sim por exercer a administração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade empresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso. 6. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade penal por sonegação fiscal não se configura pela mera condição de sócio, mas pelo efetivo exercício da administração e controle da contabilidade da empresa. 2. A análise da pretensão absolutória por insuficiência de provas do dolo e por alegada responsabilidade objetiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP, art. 381, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015; STJ, AgRg no REsp n. 2.021.858/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.679.380/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RHC N. 166.329/SC. PLEITO PREJUDICADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A ESSE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. ICMS DECLARADO, MAS NÃO RECOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL. TIPICIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADAS. ONZE AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. PRETENSÃO QUE EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial no ponto que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de recurso em habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma questão em duplicidade. Precedentes. 3. A despeito disso, incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada. 4. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fis co o ICMS indevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o dolo de apropriação. Essa é a hipótese dos autos, pois as instâncias ordinárias concluíram pela presença do dolo de apropriação, aferido pela contumácia delitiva, considerando que o delito foi praticado nos períodos de janeiro/2018 até dezembro/2018. 5. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no REsp n. 2.083.201/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ . Publique-se. Intimem-se. EMENTA