AREsp 2682964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as teses deduzidas nas razões do recurso especial, e a apreciação do mérito demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES; Corréu: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Corréu: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL; Corréu: AMILCAR JOSÉ CANÇADO LEMOS; Acusado: LUIZ MECA GALFARO; Acusado: LEVI MECA GALFAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Delação Premiada, Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Delação Premiada Prova Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Corréu

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Corréu

CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL

Corréu

AMILCAR JOSÉ CANÇADO LEMOS

Corréu

LUIZ MECA GALFARO

Acusado

LEVI MECA GALFAO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de condenação com base em delação premiada quando corroborada por outras provas
  3. 3 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as teses deduzidas nas razões do recurso especial, e a apreciação do mérito demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.