AREsp 2846644 - DECISAO

AREsp 2846644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a conduta de declarar e não recolher ICMS cobrado do consumidor final se amolda ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; no caso concreto há indicios robustos de dolo de apropriação (26 ocorrências) e a fase processual não permite conclusão sumária sobre ausência de dolo, devendo a ação prosseguir para instrução.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO BORGES RAMOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidente)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Atipicidade, Dolo De Apropriação, ICMS
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Atipicidade Dolo De Apropriação ICMS

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Parties

ALEXSANDRO BORGES RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidente)

Legal Issues

  1. 1 se o não pagamento do ICMS declarado configura crime ou mero inadimplemento tributário
  2. 2 existência de dolo de apropriação (consciência e vontade de não repassar aos cofres públicos)
  3. 3 adequação da absolvição sumária (art. 397, III, CPP) na fase inicial do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a conduta de declarar e não recolher ICMS cobrado do consumidor final se amolda ao tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; no caso concreto há indicios robustos de dolo de apropriação (26 ocorrências) e a fase processual não permite conclusão sumária sobre ausência de dolo, devendo a ação prosseguir para instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.