AREsp 1472518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária; absolver o agravante exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância por aplicação da Súmula n. 7/STJ, devendo-se, assim, manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CICERO TORRES DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento) Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

CICERO TORRES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento) Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de causa de aumento por grave dano à coletividade (referência a Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e materialidade do crime contra a ordem tributária; absolver o agravante exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância por aplicação da Súmula n. 7/STJ, devendo-se, assim, manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.