REsp 2075117 - DECISAO

REsp 2075117 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; verificou-se que não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 619 CPP) e que a valoração das consequências do crime pelo montante total sonegado em continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ; contudo, por reconhecer a natureza indenizatória da prestação pecuniária e a existência de vítima determinada (União), deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o valor da prestação pecuniária seja destinado à União Federal.

Parties
Recorrente: ANA SIMONETE VOLCOVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Continuidade Delitiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANA SIMONETE VOLCOVS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão na análise dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 valoração das consequências do crime em continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 destinação da prestação pecuniária nos crimes contra a ordem tributária (art. 45, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; verificou-se que não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 619 CPP) e que a valoração das consequências do crime pelo montante total sonegado em continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ; contudo, por reconhecer a natureza indenizatória da prestação pecuniária e a existência de vítima determinada (União), deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o valor da prestação pecuniária seja destinado à União Federal.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o valor da prestação pecuniária seja destinado à União Federal.
  • Publique-se.