AREsp 2714582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem e não trouxe precedentes capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, conforme a exigência da Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNA SIMIONE DALLA COSTA; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão No Recolhimento De ICMS, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 659/stj
Penal Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Omissão No Recolhimento De ICMS Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNA SIMIONE DALLA COSTA

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de impugnar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem e não trouxe precedentes capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, conforme a exigência da Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração