AREsp 1993150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), as matérias que visam à absolvição ou à reforma da condenação exigem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão por força da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Alexandrino Martins Astolpho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Alexandrino Martins Astolpho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para exame de materialidade e autoria (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de redução da pena além do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), as matérias que visam à absolvição ou à reforma da condenação exigem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão por força da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental