RHC 190107 - DECISAO

RHC 190107 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o crédito tributário foi constituído definitivamente em 18/04/2017, após a entrada em vigor da Lei n. 12.382/2011; assim, aplica-se a norma vigente na data da consumação do crime, que condiciona a suspensão da pretensão punitiva ao parcelamento formalizado antes do...

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Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ WILSON DE MOURA; Co Denunciado: Osvaldo Saldanha; Co Denunciado: João Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Débito Tributário, Momento De Consumação Do Crime, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Débito Tributário Momento De Consumação Do Crime Súmula Vinculante N. 24

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Parties

JOSÉ WILSON DE MOURA

Recorrente/paciente

Osvaldo Saldanha

Co Denunciado

João Antônio

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 suspensão da pretensão punitiva condicionada ao parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação da Lei n. 12.382/2011 à constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 momento de consumação do crime tributário (constituição definitiva do crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o crédito tributário foi constituído definitivamente em 18/04/2017, após a entrada em vigor da Lei n. 12.382/2011; assim, aplica-se a norma vigente na data da consumação do crime, que condiciona a suspensão da pretensão punitiva ao parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu (parcelamento em 16/06/2023, após o recebimento da denúncia em 02/05/2019). A decisão está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 24 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.