AREsp 2839152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo dos agravantes. 2. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS INSURGENTES DIANTE DE ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, OU, AINDA, PARA OS TRÊS APELANTES, POR AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES QUE NÃO PROCEDEM. LEVANTAMENTO FISCAL QUE É SUFICIENTE PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. APELANTES QUE FIGURAVAM TODOS, CADA QUAL A SEU TEMPO, COMO SÓCIOS-ADMINISTRADORES OU ADMINISTRADORES NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS. ADEMAIS, CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO, NOS TERMOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IGUALMENTE CONFIGURADOS. RECORRENTES QUE, ENQUANTO GESTORES DA EMPRESA CONTRIBUINTE, DEIXARAM DE RECOLHER O ICMS POR ALARGADO PERÍODO DE TEMPO. CONTUMÁCIA DA CONDUTA QUE REVELA O DOLO DE APROPRIAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE TRIBUTÁRIA QUE SE CONSUMOU A CADA MÊS. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS QUE SE PERFECTIBILIZAM COMO CRIMES SEMELHANTES PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90). VALOR SONEGADO QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA UM DOS RECORRENTES. PENA MANTIDA. CONDENAÇÕES INCÓLUMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 866) A defesa alega, em síntese, que "para configuração dos crimes previsto no artigo 2º da lei n. 8.137/1990 é necessário o dolo, o que não ocorreu no caso em comento." (e-STJ fl. 888). Pede a absolvição dos recorrentes. Contrarrazões às e-STJ fls. 895/904. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 1.031/1.036. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo dos agravantes. 2. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O recurso não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes dos arts. 2º, inc. II, e 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal. A defesa se insurge contra a condenação alegando ausência de dolo. Sobre o tem, o TJSC assim se pronunciou: De acordo com a documentação angariada ao feito e à denúncia, na época em questão, os recorrentes eram, além de sócios, administradores da empresa em comento, sendo responsáveis pela gestão e pelas atividades de escrituração fiscal da empresa, o que evidencia suas responsabilidades no cumprimento das obrigações tributárias. Os réus Débora Thais do Nascimento, Rosiane Flor e Thomas Rodolfo Ullrich Constantini foram denunciados e posteriormente condenados pela prática de crimes contra a ordem tributária acima descritos. Em sua defesa, os réus alegaram que Débora e Thomas não teriam responsabilidade sobre a administração da empresa envolvida, sustentando a tese de ilegitimidade passiva. A defesa argumentou que Rosiane Flor seria a administradora de fato, e que Débora e Thomas apenas figuravam como administradores no contrato social, sem realizar atos de gestão. Entretanto, ressalta-se que, independentemente de terem ou não realizado atos de administração de fato, ambos figuravam formalmente como sócios-administradores, o que lhes confere a responsabilidade legal pelo cumprimento das obrigações tributárias da empresa. Essa responsabilidade se baseia no art. 11 da Lei n. 8.137/90, que afirma, como acima transcrito, que quem concorre para os crimes definidos nesta lei, mesmo por meio de pessoa jurídica, responde pelas penas, na medida de sua culpabilidade. Registra-se, a partir da prova dos autos, que ambos figuravam formalmente como administradores da empresa NaFlor Tex Ltda, o que lhes confere a responsabilidade legal de zelar pela boa gestão, incluindo o pagamento dos tributos devidos. O contrato social da empresa é prova dessa responsabilidade (evento 1, CONTRSOCIAL5), a partir da Cláusula VII da Quarta Alteração Contratual, verificando-se que Débora e Rosiane administraram a empresa entre fevereiro de 2016 e março de 2017, sendo responsáveis pelo não recolhimento de tributos nesse período. Seguindo a linha de análise dessa documentação, tem-se outra alteração contratual que comprova a participação de Débora e Thomas na administração da empresa. Por exemplo, a 5ª Alteração Contratual mostra que Débora, Thomas e Rosiane administraram a empresa entre março de 2017 e setembro de 2019, período em que ocorreram outras infrações tributárias. A 6ª Alteração Contratual confirma que Débora e Thomas continuaram a administrar a empresa até janeiro de 2020, quando novas dívidas fiscais foram acumuladas (evento 1, CONTRSOCIAL5). .. Observa-se, portanto, que a prova documental e a confirmação dos recorrentes como sócios-administradores, cada qual a seu tempo, as quais evidenciam que, de fato, o tributo declarado não foi recolhido. Verifica-se também, que em nenhum momento os insurgentes ou a defesa negaram a existência do débito tributário mas, tão somente, alegaram a) (Débora e Thomas) desconhecer não ter sido efetuado o pagamento dos tributos e b) (Rosiane) não ter sido feito o pagamento por ausência de condições financeiras de arcar com o tributo. Vê-se, a partir do trecho acima transcrito que o Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo dos agravantes. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, configurando responsabilidade penal objetiva. 3. Outra questão em discussão é se a decisão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, violando o art. 381, III, do CPP, e se a análise das teses relativas à imputação de responsabilidade objetiva e à ausência de dolo esbarra na Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem refutou as teses defensivas com motivação idônea, concluindo pela comprovação da prática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito tributário) e da autoria da agravante, consignando-se que ela e a corré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram responsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e pela contratação do contador, e foram as únicas beneficiárias da fraude fiscal. 5. Não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a agravante não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos ainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, tampouco pela mera contratação de contador, e sim por exercer a administração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade empresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso. 6. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade objetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade penal por sonegação fiscal não se configura pela mera condição de sócio, mas pelo efetivo exercício da administração e controle da contabilidade da empresa. 2. A análise da pretensão absolutória por insuficiência de provas do dolo e por alegada responsabilidade objetiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP, art. 381, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 275.141/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015; STJ, AgRg no R Esp n. 2.021.858/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.679.380/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/2/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Adriano de Almeida Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, por vinte vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). O recorrente, sócio-administrador da empresa Adriano de Almeida Rodrigues ME, deixou de recolher, no prazo legal, o valor de R$ 37.685,64 referente ao ICMS cobrado dos consumidores, resultando em prejuízo ao erário estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta de não recolhimento de ICMS caracteriza crime ou mero inadimplemento fiscal; (ii) estabelecer se a ausência de dolo específico de apropriação descaracteriza o tipo penal; e (iii) verificar a possibilidade de aplicação das excludentes de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e de ilicitude por estado de necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS cobrado de consumidores, configurando crime contra a ordem tributária quando presentes contumácia e dolo de apropriação, como no caso em tela, em que o recorrente deixou de recolher o imposto por vinte vezes. 4. A alegação de mero inadimplemento fiscal é afastada, pois, de acordo com o entendimento pacífico desta Corte, a apropriação de tributo retido ou cobrado caracteriza crime contra a ordem tributária, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo específico, uma vez que a materialidade e a autoria estão comprovadas. 5. A tese de inexigibilidade de conduta diversa e a excludente de ilicitude por estado de necessidade também são afastadas, pois o recorrente não comprova a alegada debilidade financeira excepcional durante o período de inadimplemento, especialmente considerando que os débitos foram acumulados antes da pandemia da COVID-19. 6. A análise das alegações de ausência de dolo e de excludentes de ilicitude demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (REsp n. 2.042.093/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que não se aplica ao caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ e que houve erro na valoração das circunstâncias judiciais que aumentaram a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) se baseou em provas suficientes para demonstrar o dolo na sua conduta. (ii) Estabelecer se a exasperação da pena-base, fundamentada na culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. (iii) Verificar a proporcionalidade da pena de multa e a regularidade das medidas patrimoniais aplicadas, diante da alegação de excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de origem analisou detalhadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que o recorrente participou ativamente de um esquema de fraude fiscal e contábil, recebendo rendimentos não declarados e adotando artifícios para ocultar os valores da fiscalização, caracterizando o dolo exigido para a configuração do crime. 4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do dolo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando-se: (i) A culpabilidade do recorrente, que possuía formação superior em Ciências Contábeis e especialização em Finanças, demonstrando conhecimento técnico aprofundado sobre a ilicitude de sua conduta. (ii) As circunstâncias do crime, que envolveram a utilização de familiares para dissimulação dos valores recebidos, movimentação de contas bancárias de terceiros e uso de estrutura empresarial fictícia para ocultação de rendimentos (iii) As consequências do crime, com prejuízo aos cofres públicos em valor expressivo que justifica a majoração da pena, conforme precedentes do STJ em casos de sonegação fiscal. 6. O quantum de aumento da pena-base observou critérios proporcionais. A pena de multa aplicada manteve proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, não tendo o recorrente demonstrado concretamente qualquer excesso. 7. Quanto ao valor da prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, o recurso não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do dolo no crime contra a ordem tributária, quando baseado em elementos concretos analisados pelas instâncias ordinárias, não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade do agente e nas consequências do crime, é legítima quando devidamente motivada, especialmente em casos de fraude fiscal sofisticada e prejuízo expressivo ao erário. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo ônus do recorrente demonstrar eventual excesso. A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, conforme a Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.171.488/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 4/6/2024, DJe 6/6/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2019, DJe 22/10/2019. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.092.749/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2022. STF, Súmula 284. (AgRg no AREsp n. 2.548.333/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 18/2/2025.) Por fim, registra-se tal como entendeu o Tribunal de origem, esta Corte já decidiu que a imputação de autoria delitiva deve ser baseada na condição de sócio-administrador responsável pelas decisões da empresa, e não em responsabilidade penal objetiva." (ut, AgRg no RHC n. 203.128/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator