AREsp 2341784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o pedido de absolvição esbarra na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e eventual alegação de violação de enunciado de súmula não é cabível em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Pleito Absolutório, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Pleito Absolutório Súmula 7/stj Súmula 518/stj Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão condenatória por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Função do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe elementos capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o pedido de absolvição esbarra na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e eventual alegação de violação de enunciado de súmula não é cabível em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial