AREsp 2840548 - DECISAO

AREsp 2840548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e suficiente quanto à representação e permissivos apontados, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou que tal reexame seria desnecessário; ainda, a análise pela alínea 'c' mostrou-se prejudicada quando a alínea 'a' foi obstruída por enunciados sumulares.

Parties
Agravante/recorrente: Cristiano Machado de Oliveira; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dolo Genérico
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Apropriação Indébita Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cristiano Machado de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a conduta do sócio-administrador configura responsabilização penal sem necessidade de reexame probatório
  3. 3 Se o tipo previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo específico ou basta o dolo genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e suficiente quanto à representação e permissivos apontados, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou que tal reexame seria desnecessário; ainda, a análise pela alínea 'c' mostrou-se prejudicada quando a alínea 'a' foi obstruída por enunciados sumulares.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.