AREsp 2815587 - DECISAO

AREsp 2815587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de provas e das premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, sendo correta a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou materialidade (procedimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Insuficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Genérico Insuficiência Probatória Súmula 7 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VIEIRA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 existência de materialidade delitiva (procedimento administrativo e inscrição em dívida ativa)
  3. 3 autoria/qualificação do agente como administrador de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de provas e das premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, sendo correta a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o acervo probatório demonstrou materialidade (procedimento administrativo e inscrição em dívida ativa) e autoria na pessoa do administrador de fato, cabendo o reconhecimento do dolo genérico para o crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.