AREsp 2753044 - DECISAO

AREsp 2753044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em crimes contra a ordem tributária, não cabe ao juízo criminal fixar valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, quando já há constituição do crédito tributário, pois a Fazenda Pública possui meios próprios para a cobrança do montante devido, devendo eventuais impugnações e a execução fiscal serem tratadas no juízo competente.

Parties
Recorrente: MARCELO LEANDRO PRESTES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação Do Dano, Art. 387, IV, CPP, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Constituição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reparação Do Dano Art. 387, Iv, CPP Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Constituição Do Crédito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LEANDRO PRESTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação de valor indenizatório mínimo, correspondente ao montante do tributo suprimido, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em crimes contra a ordem tributária?
  2. 2 Qual o efeito da constituição do crédito tributário sobre a necessidade de liquidação do dano na esfera criminal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, em crimes contra a ordem tributária, não cabe ao juízo criminal fixar valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, quando já há constituição do crédito tributário, pois a Fazenda Pública possui meios próprios para a cobrança do montante devido, devendo eventuais impugnações e a execução fiscal serem tratadas no juízo competente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo.
  • Publique-se.