AREsp 1654895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a condenação e a dosimetria porque a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos, a pretensão de reexame das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e a majoração da pena em 2/3 pela continuidade...

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Parties
Agravante: DULCIMAR ANTÔNIO TORTELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DULCIMAR ANTÔNIO TORTELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prova da autoria e materialidade
  2. 2 incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 fração aplicável na continuação delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a condenação e a dosimetria porque a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos, a pretensão de reexame das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e a majoração da pena em 2/3 pela continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 659/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se