AREsp 2491366 - DECISAO

AREsp 2491366 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a pretensão de afastar a tipicidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Roberto Carlos Bressiani; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei Nº 8.137/90, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei Nº 8.137/90 Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Roberto Carlos Bressiani

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo de apropriação para tipificação do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 contumácia delitiva como elemento do tipo penal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a pretensão de afastar a tipicidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.