REsp 1992298 - DECISAO

REsp 1992298 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as teses essenciais (não havendo omissão formal), a penhora sobre faturamento não equivale a parcelamento capaz de suspender a exigibilidade tributária (art. 151 CTN), não houve demonstração de prejuízo em razão do interrogatório realizado antes do retorno de precatória, a materialidade e autoria restaram demonstradas por documentos e prova oral tornando prescindível a perícia, a alegação de lei estadual mais benéfica não foi analisável em recurso especial por óbice da Súmula 280/STF, e a separação em dois blocos com reconhecimento de concurso material foi justificada pelo...

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ MIOTTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora Sobre Faturamento, Interrogatório (art. 400 Cpp), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Perícia Contábil E Materialidade, Ônus Da Prova, Retroatividade De Lei Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Concurso Material Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora Sobre Faturamento +5 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ MIOTTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 suspensão da ação penal pela penhora do faturamento (art. 9º, Lei 10.684/2003 e art. 151 CTN)
  3. 3 nulidade pela inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as teses essenciais (não havendo omissão formal), a penhora sobre faturamento não equivale a parcelamento capaz de suspender a exigibilidade tributária (art. 151 CTN), não houve demonstração de prejuízo em razão do interrogatório realizado antes do retorno de precatória, a materialidade e autoria restaram demonstradas por documentos e prova oral tornando prescindível a perícia, a alegação de lei estadual mais benéfica não foi analisável em recurso especial por óbice da Súmula 280/STF, e a separação em dois blocos com reconhecimento de concurso material foi justificada pelo...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.