AREsp 1815985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que não admitiu o recurso especial contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 231780-9.2016.8.09.0175. Depreende-se dos autos que o agravante foi absolvido em primeiro grau de jurisdição da imputação de cometimento dos crimes previstos nos artigo 1º, I, II, IV, da Lei n. 8.137/90, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da acusação e condenou o agravante como incurso no crime previsto no artigo 1º, I, II, IV, da Lei n. 8.137/90, às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por outras restritivas de direitos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 253): APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUCESSO. CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. A inscrição definitiva do crédito tributário em dívida ativa, após regular trâmite do procedimento administrativo respectivo, conjugado com aprova testemunhal, sob o crivo do contraditório, e indiciária de que o réu teve participação efetiva na consumação do delito, ou seja, fraudou a fiscalização tributária, reduzindo, com isso, o tributo devido, autoriza a reforma do decreto absolutório para o fim de condenar o agente na prática do crime descrito no artigo 1º, incisos, da Lei 8.137/1990. Precedente. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente rejeitados, conforme acórdão ementado (e-STJ fl. 324): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OMISSÃO, CRIMINAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração visam sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nos acórdãos proferidos pelo órgão ad quem. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, mister é a sua rejeição. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, o agravante alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto no artigo1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90. Pretende a absolvição ou a desclassificação dos fatos para o tipo previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. Alega a atipicidade do fato pela ausência de dolo específico e pelo mero inadimplemento tributário, além de impossibilidade material de honrar com o débito, de ausência de crime continuado e de incidência da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Suscitou ainda a ocorrência de dissídio jurisprudencial.(e-STJ fls. 334/369). Negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls.407/408). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 431/438). Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo em recurso especial, em parecer assim ementado: (e-STJ fls. 626/630). Agravos em recursos especiais. Crime contra a ordem tributária. Apelos excepcionais obstados à luz da Súmulas 7/STJ e 284/STF. Não superação desses óbices jurisprudenciais por ambos os agravantes (acusação e defesa). Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito ministerial de fixação de reparação mínima do dano ao erário em favor da fazenda pública. Questão que exige aprofundado exame de prova e que foi decidida na origem em conformidade com a jurisprudência desse STJ no sentido da prescindibilidade de fixação de reparação mínima de dano nos crimes contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso da defesa que deixou de indicar eventual dispositivo que reputa violado e o acórdão paradigma, bem como de proceder ao cotejo analítico e realizar a demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Inadequação das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido absolutório ou desclassificatório dos fatos que não comporta deslinde na via excepcional, por demandar aprofundado reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade na condenação que possa ser remediada de ofício. Precedente. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a incidência das Súmula 7/STJ e 83/STJ. No que se refere à alegada ausência da prova materialidade e do dolo específico para o cometimento dos crimes previstos no artigo 1º, I, II e IV da Lei n. 8.137/90, o Tribunal a quo afastou a pretensão defensiva valendo-se dos seguintes argumentos (e-STJ fls. 242/248): A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas tanto pela Representação Fiscal para fins penais (fs. 02/07); como pela Consulta Detalhada do Contribuinte Pessoa Jurídica (fs. 08/09); pelo Contrato Social e suas alterações (fs. 18/24); pelo Auto de Infração e Anexos n. 4.01.13.032920.05 (fs. 28/31); a Planilha das vendas a cartão (fs. 32/38); as Intimações procedidas e os Termos de Revelia e Perempção (fs. 46/61); o Termo de Inscrição da Dívida Ativa (fs. 64/65). E, ainda, por todos os testemunhos ouvidos nos autos, máxime sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Dessas provas, restou evidenciado que," após levantamento fiscal, a empresa administrada pelo acusado, ora apelado, realizou vendas por meio de cartão de crédito/débito e omitiu o registro dessas operações nos livros próprios e, ainda, deixou de emitir os documentos fiscais devidos, o que gerou créditos tributários devidamente inscritos na Dívida Ativa (fls. 64/65) Com efeito, o artigo qualquer 11 da Lei 8.137/90, destaca que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorrer para os crimes contra a ordem tributária, incidirá nas penas então cominadas, na medida da sua culpabilidade. Dessa forma, a partir do momento em que o indivíduo se dispõe a estabelecer uma atividade comercial, sujeitando-se à posição de sócio, administrador, gerente de uma pessoa jurídica, não há nenhum amparo legal que exima a sua responsabilidade. Outrossim, cediço que o encargo relativo às obrigações principais e acessórias tributárias é objetivo, não requerendo a prova do dolo específico. No caso em comento, importante os esclarecimentos trazidos pelas testemunhas, especialmente em juízo, sob o pálio do contraditório e ampla defesa, inclusive. Vejamos: ".. explicou que as operadoras de cartão passam à Secretaria da. P Fazenda a relação das vendas, assim como a empresa repassa sua relação de vendas efetivadas mensalmente, denominada EFD- Escrituração Fiscal Digital. Com o cruzamento dos dados, observada a diferença mês a mês, ocorre a autuação, com a lavratura do auto. Após, um setor da Secretaria da Fazenda encaminha o auto ao contribuinte com uma via para a empresa e outra ao sócio. Destacou que, pela referida fiscalização, geralmente não há contato com o contribuinte e confirmou ter realizado a respectiva autuação com o auditor Francisco Goro Okuyama. Por fim, estacou que a empresa apresentou sped zerado nos meses nos quais autuada.." Peres, auditor-fiscal) ( Jorcelino Antônio Peres, auditor fiscal) ".. reconheceu o auto de infração e apresentou a mesma narrativa de Jorcelino, no que diz respeito à apresentação de dados pelas operadoras o de cartão mensalmente e confrontação com as informações por escrituração digital do contribuinte, autuando a diferença. Destacou que os valores de venda geralmente são maiores do que aqueles apresentados pelos cartões, consideradas as vendas em dinheiro cheque. Ao final, destacou que as autuações decorreram da apresentação de sped zerado pela empresa.." (Francisco Goro Okuyama, auditor-fiscal) Já Gustavo Ribeiro, ora apelado, assim relatou: .. sua contabilidade sempre foi terceirizada e repassava toda aa documentação para que transmitissem as informações (fiscais), em certo momento pelo contador Vilmar em outros, pelo contador Cleiber, sendo que este mantinha uma funcionária sua dentro da empresa. Destacou que possui mais de 80 processos por falta de pagamento, tanto administrativos quanto criminais, porém nunca por omissão de informação. Alegou desconhecimento dos fatos até ser cientificada da presente ação. Confirmou o não pagamento de tributos à época diante da crítica situação financeira da empresa e "falta de caixa", com retenção de 40% das vendas de cartão de crédito por financiamento bancário e queda de faturamento em torno de 40% a 50%. Porém não se responsabilizava pelas guias emitidas, e sim seu departamento financeiro, motivo pelo qual não soube informar acerca dos tributos objetos desta ação especificamente. Quando foi cientificado deste processo, disse ter questionado o contador que o relatou ter realizado as declarações corretamente.." A propósito, trago à colação o entendimento de Guilherme de Souza Nucci a respe , toda análise do núcleo do tipo do artigo 1º, incis s I, II e V da Lei n" 8.137/90, o qual interessa a presente feito: (..) Destarte, incontroverso que o réu Gustav Ribeiro, na condição de sócio/administrador d sociedade empresarial Cazas Ribeiro Comércio d Alimentos Ltda (Sexta alteração contratual fs. 18 /19 ) responde pela sonegação de imposto. Afinal, ele fazia parte da gerência da empresa e, consequentemente, tinha dever de zelar por sua regularidade, sob pena de responder por ilícitos penais. Além disso, auferia vantagens econômicas resultante da supressão tributária. Sendo assim, reformo a sentença absolutória e condeno Gustavo Ribeiro nas iras do crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90. Assim, o intuito de infirmar o pronunciamento do Tribunal de origem pela presença do autoria e materialidade do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, e IV da Lei nº 8.137/90, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Desse modo, além da materialidade, restou caracterizado o dolo genérico - a vontade livre e consciente de omitir informações ao Fisco, deixando de recolher tributo aos cofres públicos. Nos termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarretou a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO NÃO ACESSO INTEGRAL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REFUTADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRINCIPAIS PEÇAS COLACIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL E DEFESA QUE REBATEU AS TESES ACUSATÓRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FORAM JUNTADAS AO INQUÉRITO POLICIAL N. 5020687-86.2014.4.04.7205, AO QUAL AS DEFESAS TIVERAM TOTAL ACESSO. SENTENÇA QUE APONTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA, NO SENTIDO DE AFASTAR A AUTORIA, A MATERIALIDADE OU A CULPABILIDADE DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO CRIMINAL ADENTRAR EM QUESTÕES TIPICAMENTE TRIBUTÁRIAS. ARBITRARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO INDEFERIR PRODUÇÃO DA PROVA OU DILIGÊNCIA QUANDO ENTENDER IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PARA OFERTAR A AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, 202 E 203, TODOS DO CTN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA). PRESCINDIBILIDADE PARA O PROCESSAMENTO E CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE COLACIONOU VASTO CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A CONFIGURAR A MATERIALIDADE DELITIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 10, V, DO DECRETO-LEI N. 70.235/72. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL AUTORIZADA. INVIABILIDADE, NA VIA ELEITA, DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC C/C O 3º DO CPP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEFESA SUSTENTA QUE OS ATOS DELITUOSOS FORAM DESCRITOS COMO PRATICADOS DE FORMAL MENSAL. DENÚNCIA QUE NARROU AS CONDUTAS COMO PRATICADAS ANUALMENTE. MENÇÃO A CONDUTAS MENSAIS QUE NÃO FORAM ATRIBUÍDAS AOS ACUSADOS, QUE FORAM CONDENADOS PELAS CONDUTAS ANUAIS (2 VEZES AO RECORRENTE EDEGAR E 1 VEZ AO RECORRENTE FLÁVIO). INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA E A CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. NÃO EMISSÃO DE DAS. RECORRENTES QUE AFIRMARAM TER CONHECIMENTO DO PARCIAL RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO DOS AGENTES RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. ADMISSIBILIDADE DE NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DA CONDUTA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL, POR CULPA SUBJETIVA DO GESTOR. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 7º DA LEI N. 9.317/96. TESE DE INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - DARF"S - PARA OS FINS DA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO RECORRENTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, "7", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL POR DÍVIDA. VIOLAÇÃO DE PACTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. CARÁTER SUPRALEGAL DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. .. 13. A certidão de dívida ativa é dispensável para fins de processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. O que se mostra indispensável para persecução penal é o procedimento administrativo e o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. A certidão de dívida ativa tem importância para fins de execução fiscal e diz respeito a procedimento posterior ao lançamento definitivo (AgRg nos EDcl no HC 528473/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 11/10/2019). 14. Além do reconhecimento da constituição definitiva do crédito, verifica-se que as instâncias ordinárias colacionaram vasto material probatório, apto a justificar o reconhecimento da materialidade delitiva. Revisar tal entendimento é inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 15. .. em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é apta para comprovar a materialidade. Precedentes. .. A Corte de origem constatou que houve efetiva supressão de elevado montante (R$ 10.926.219,15) de tributos, e não apenas presunção, ao contrário do que aduz a defesa. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.873.405/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). 16. Ocorrido no lançamento definitivo do crédito tributário eventual irregularidade (equívoco ou nulidade no procedimento tributário) deveria ter sido impugnada na via própria, que não é a criminal, de modo que não cabe, aqui e agora, discussão acerca da legalidade da representação fiscal, a qual, repito, deve ser levada, via de regra, à esfera cível; e, ainda que existente, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.717.016/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019). 17. Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário, de sorte que eventual irregularidade (equívoco ou vício no procedimento tributário) deve ser impugnada na via própria, que não é a criminal. 18. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. .. Tendo sido devidamente constituído o crédito tributário e exaurida a instância administrativa, está preenchida a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária (HC n. 212.931/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16/11/2015). 19. Inviável, em sede de recurso especial, qualquer discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo-fiscal, uma vez que a aferição de vícios relativos à constituição regular do crédito tributário, visando à anulação do ato administrativo demandaria um exame minucioso do conjunto fático-probatório contido nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 20. A denúncia apresenta os fatos delitivos de forma clara, não havendo que se falar em quebra da correlação entre a referida peça e a condenação, haja vista não ter havido condenação alternativa nem alteração dos fatos descritos na denúncia. 21. A prática da atividade fraudulenta no ano-calendário de 2004 e em parte de 2005 ao recorrente Edegar (fls. 3/4) e em parte do ano-calendário de 2005 ao recorrente Flávio (fl. 4), bem como a condenação deles, respectivamente, por duas vezes e por uma única vez (fl. 833), foram devidamente descritas. 22. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. .. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/6/2022). 23. Recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.299.442/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018) (AgRg no REsp n. 1.860.031/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/3/2020). 24. .. , não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor (RHC n. 118.497/CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019) (AgRg no HC n. 607.229/RN, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020). 25. A Corte de origem, em nenhum momento, enfrentou especificamente a tese relativa aos DARF"s não serem descritos como documentos ou livros fiscais, bem como não foi provocada a suprir tal omissão mediante a oposição de embargos de declaração, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ diante da evidente carência de prequestionamento. 26. No que diz respeito à violação do art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos; em face do caráter supralegal da matéria, torna-se inadmissível a sua apreciação em sede de recurso especial. 27. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.874.525/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469137 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.123.098/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Incide, assim, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. No que se refere à fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera o número de infrações cometidas. No caso dos autos, foram infrações ocorridas no período entre 07/2011 a 12/2012, a ensejar a exasperação em 1/2. (e-STJ fls. 250) Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada na demonstração da licitude das operações comerciais que justificaram o crédito de ICMS implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se verifica a alegada ausência de fundamentação ou de motivação genérica no acórdão impugnado, pois houve a explicitação suficiente dos fundamentos pelos quais considerou comprovados a materialidade e o dolo delitivos. 3. A compreensão desta Corte Superior é de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza uma ação ilícita. Dessa forma, a continuidade delitiva estaria devidamente caracterizada, bem como a exasperação da pena na fração de 2/3, consideradas as 19 ações praticadas. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.390.747/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Portanto, forçoso concluir que a instância antecedente decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que inviabiliza a admissibilidade da pretensão, consoante o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA