AREsp 2711714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, que não admitiu o recurso especial, em virtude de afronta à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. O Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao apelo defensivo, para readequar a reprimenda imposta, para 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, a inexistência de dolo para a prática do crime contra a ordem tributária, a ele atribuído em face de suas função da empresa, em afronta ao previsto nos arts. 1º, I e 11, ambos da Lei n. 8.137/90, de modo a conduzir à absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, ao argumento do cumprimento dos requisitos necessários à admissão. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A presente controvérsia cinge-se à apuração da (não) satisfação do elemento subjetivo do crime do art. 1º, I, da Lei n. 8137/90. A Corte de origem, quanto ao tema, assim se manifestou no acórdão recorrido (p. 631 e ss.): "Para sustentar o pleito absolutório, o recorrente alega fragilidade do arcabouço probatório. Alude, em outra vertente, ausência de dolo, sob o argumento de que a empresa sofreu decadência financeira. Afirma, outrossim, que não lhe foi conferida a oportunidade de se defender na esfera administrativa. .. Faz-se mister registrar que a jurisprudência da Suprema Corte aduz que, nos crimes definidos no art. 1º da Lei 8.137/90, por serem de natureza material ou de resultado, demandam, para sua caracterização, o lançamento definitivo do tributo, estabelecendo, assim, que o término do procedimento administrativo constitui-se em elemento essencial para a exigibilidade da obrigação tributária. Por outro lado, urge mencionar que a documentação contábil da empresa apurada pelo Fisco possui presunção de veracidade e que sua impugnação, embora possível, exige mais do que a mera repulsa ou simples negativa de dolo. Cabe frisar, também, que, conforme destacado na denúncia, o MP notificou os acusados para comparecerem em audiência ministerial, oportunizando-lhes a apresentação de seus esclarecimentos sobre os fatos ou a comprovação da realização de quitação ou parcelamento do débito, porém, não se obteve êxito, motivo pelo qual foi ofertada denúncia. Assim, em relação à alegação de que não foi facultada ao acusado Erivan Leandro de Oliveira a oportunidade de se defender na esfera administrativa, não assiste razão o recorrente, uma vez que foi devidamente notificado acerca da lavratura do Auto de Infração, mas não buscou regularizar sua situação de irregularidade junto aos órgãos fiscais. No que pertine à autoria delitiva, o acusado, ao ser interrogado na seara judicial (PJE Mídias), alegou que toda movimentação tributária de suas empresas era realizada pelo contador. .. Tal alegação, no sentido de que a parte contábil era realizada por outrem, não é suficiente para eximi-lo da culpa. É que o fato de haver terceiros que desempenham funções contábeis não exime o proprietário/administrador de sua responsabilidade legal. .. Na espécie, como visto, o acusado, apesar de ter afirmado que a parte contábil era toda realizada por um contador, asseverou que ele próprio era o responsável pelos atos de gestão de sua empresa. Ademais, competia ao acusado/recorrente apresentar as notas fiscais cuja inexistência foi apontada no Auto de Infração e posteriormente na denúncia, deveria, ele, ter se incumbido de recuperá-las com seu contador, a fim de que pudesse apresentá-las nos autos e, assim, demonstrar a veracidade de suas alegações, mas não o fez. Por outro lado, conforme é cediço, para a configuração do crime tributário não se faz necessária a ocorrência de dolo específico, aquele em que o tipo penal prevê um fim especial de agir, mas apenas do dolo genérico, uma vez que se exige, tão somente, o desejo de praticar a conduta típica, sem qualquer finalidade especial, isto é, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. .. Assim, se o acusado, na condição de sócio-gestor da BTT CALÇADOS, responsável pela administração da empresa, omitiu saída de mercadorias tributáveis, suprimindo, assim, tributo, praticou os delitos pelos quais fora condenado. Não há, portanto, como acolher a tese absolutória." Como se pode constatar, a Corte local constatou, a partir de percuciente análise dos fatos e provas, a presença de dolo genérico, suficiente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, para a configuração de crimes desta espécie. Mutatis mutandis, colhe-se desta Corte: "3. Para o delito de sonegação fiscal, é suficiente o dolo genérico. No caso, o agravante, na condição de gestor da empresa, com iguais poderes substabelecidos pela principal gestora, com atuação além da área de marketing, com responsabilidade conjunta pelo departamento de vendas que tratava da emissão de notas fiscais, tinha pleno conhecimento de que estava recolhendo ICMS em valor inferior ao devido. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.453/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) "11. .. em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. (AgRg no REsp n. 1.988.835/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023)." (REsp n. 1.964.588/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ademais, a Corte de origem explorou não ter o ora agravante se desicumbido do ônus de comprovar as próprias alegações, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a reforçar, diante de todo o quadro fático-probatório, a conclusão da existência do dolo de praticar o crime tributário em seus condutas, senão vejamos: "Ademais, competia ao acusado/recorrente apresentar as notas fiscais cuja inexistência foi apontada no Auto de Infração e posteriormente na denúncia, deveria, ele, ter se incumbido de recuperá-las com seu contador, a fim de que pudesse apresentá-las nos autos e, assim, demonstrar a veracidade de suas alegações, mas não o fez." Portanto, a pretendida reanálise do elemento subjetivo, como adiantado, implicaria o vedado revolvimento fático-probatório, a encontrar óbice nos termos da Súmula n. 7 desta Corte da Cidadania. A propósito: "1. A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie. 2. A análise da pretensão absolutória por ausência de comprovação do dolo implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.548.327/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) "5. Para o delito de sonegação fiscal, é suficiente o dolo genérico. No caso, o agravante, na condição de gestor da empresa, com iguais poderes substabelecidos pela principal gestora, com atuação além da área de marketing , com responsabilidade conjunta pelo departamento de vendas que tratava da emissão de notas fiscais, tinha pleno conhecimento de que estava recolhendo ICMS-ST em valor inferior entre janeiro de 2009 e agosto de 2010. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.718/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Inviável, portanto, o conhecimento das teses do recurso especial. Por derradeiro, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal, a desafiar a concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA