REsp 1928311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IVALMOR LUIZ PIAIA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 5001996-89.2017.4.04.7117/RS. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 337-A, incisos I e III, do Código Penal à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida, para reenquadrar, de ofício, a conduta do recorrente no tipo penal previsto no art. 337-A do Código Penal e reformular a dosimetria da pena (e-STJ fls. 802/837). Eis a ementa do julgado: DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CRIME ÚNICO A CADA COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL. AUTORIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. 1. A sonegação de contribuições sobre a folha de salários, em cada competência, configura crime único. 2. Não há que se falar em extinção do crédito tributário quando não decorrido o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, aplicável também aos tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese em que não tenha ocorrido pagamento antecipado. 3. A constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, o prazo prescricional penal só conta a partir desse marco. 4. O fato de o réu não constar como executado em execução fiscal não possui o condão de afastar de plano sua responsabilidade penal. No ponto, vale a autonomia dos ramos do Direito, até porque os requisitos para a responsabilidade tributária e para a responsabilidade penal são distintos. 5. A extinção da punibilidade do agente em face de, espontaneamente, declarar e confessar valores e prestar informações, nos termos do disposto no artigo 337-A, § 1º, do Código Penal, só se dá quando anterior à ação fiscal, sendo este o marco legal a ser considerado, e não a data da denúncia. 6. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. O elemento subjetivo do tipo para configuração do crime contra ordem tributária é o dolo genérico, ou seja, basta que o agente pretenda, mediante sua conduta fraudulenta, suprimir ou reduzir tributos dos cofres públicos. (e-STJ fl. 852/853) Em embargos de declaração, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, não reconhecendo a existência de contradição no julgado (e-STJ fls. 892/896). Já em embargos infringentes, prevaleceu o entendimento de que os réus deliberadamente reduziram a contribuição previdenciária ao declarar a empresa como cooperativa (e-STJ fls. 984/990). A ementa foi assim redigida: PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. COOPERATIVA. FRAUDE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. 1. Hipótese em que os réus optaram por declarar a empresa como cooperativa ao fisco, ocasionando deliberadamente redução da contribuição previdenciária, incidindo no tipo penal do art. 337-A do CP. 2. Embargos infringentes e de nulidade improvidos. No recurso especial (e-STJ fls. 1020/1035), com fundamento no art. 105, III, "a", do art. 105 da CF, o recorrente alega violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não seria possível afirmar, com a certeza necessária para a condenação, que os denunciados tinham consciência de que a relação mantida com os cooperados não atendia aos pressupostos legais. Aduz, ainda, que quando ingressou nos quadros da cooperativa, em 2004, o modo de operação da COOMTAU já estava definido muito antes, pois a cooperativa havia sido constituída em 1996. Por fim, alega que o elemento subjetivo do tipo não restou comprovado, pois a cooperativa pagava outras contribuições similares a entidades como SESCOOP, OCB e OCERGS, o que demonstraria ausência de dolo específico para sonegação tributária. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 1256). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, sob o fundamento de que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1277/1281). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão do recurso especial, a questão central está em saber se, no caso concreto, há prova suficiente da existência do dolo necessário para a configuração do crime previsto no art. 337-A do Código Penal. O recorrente afirma que não havia dolo em sua conduta, pois acreditava na regularidade da cooperativa, destacando que quando ingressou nos quadros da administração, em 2004, a forma de operação da entidade já estava definida. Além disso, sustenta que não faria sentido a cooperativa deliberadamente sonegar certas contribuições, enquanto recolhia regularmente outras de caráter análogo. O Tribunal de origem fundamentou a decisão da seguinte forma: "As defesas dos réus, em razões recursais, argumentam que os apelantes sempre buscaram recolher as contribuições previdenciárias de forma correta, acreditando que a COOMTAAU era realmente uma cooperativa. As teses de ausência de dolo e ausência de antijuridicidade da conduta não merecem prosperar. Está devidamente demonstrado nos autos que os réus Ivalmor, Albino e Gilmar administraram a empresa e tiveram poder de decisão sobre a forma de operação da pessoa jurídica. Dessa forma, inverossímil que os réus realmente cressem que a situação da COOMTAAU era regular, visto que restou nítido que a COOMTAAU era administrada como empresa com vínculos empregatícios, não se identificando as características que compõem o cooperativismo. A opção de gerir a empresa dessa forma, escondendo do Fisco a real condição da empresa, apontando-a como cooperativa, foi feita pelos réus, na qualidade de administradores com efetivo poder de decisão. Como os réus efetivamente administravam a empresa, não é crível que desconhecessem a sua real situação. Portanto os réus optaram por declarar a empresa como cooperativa ao fisco, ocasionando deliberadamente elisão tributária." (e-STJ fl. 819) No caso concreto, verifica-se que o Tribunal a quo, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela existência do dolo na conduta do recorrente, afirmando expressamente que "não se tratava de uma cooperativa, mas de verdadeira pessoa jurídica" que atuava com vínculos empregatícios, o que restava evidente pela "variada gama de vitoriosas reclamatórias trabalhistas" movidas contra a entidade. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do voto condutor do acórdão de apelação, o dolo restou comprovado não apenas pela forma como a cooperativa era administrada, mas também por evidências concretas de que o recorrente e os demais réus "agiram de forma consciente e voluntária para suprimir tributos", inclusive com desvio de recursos da cooperativa em favor de empresas pertencentes aos próprios dirigentes ou seus familiares. Assim sendo, a pretensão do recorrente, de ver reconhecida a ausência de prova suficiente do dolo para a configuração do crime, demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que levaram o Tribunal a concluir pela existência do elemento subjetivo, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA