REsp 1864884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SIDONIO VILELA GOUVEIA contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1000394-11.2016.8.26.0428). Depreende-se do feito que o agravante foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática de crime contra a ordem tributária (e-STJ fls. 1019/1033). A corte de origem, em análise de apelação, negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 1019/1033). Interposto recurso especial na origem com as seguintes alegações: 1. Violação ao art. 41 do Código de Processo Penal (inépcia da denúncia); 2. Violação ao art. 155 do CPP (condenação baseada em prova extrajudicial); e 3. Violação ao art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990 (não houve supressão de tributo). O recurso especial foi inadmitido em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual alega a defesa não incidirem os óbices apontados pela Corte de origem (e-STJ fls. 1258/1259). Requer a absolvição do agente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1258/1259). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1258/1259). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inépcia da denúncia "Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (AgRg no AREsp n. 1.923.900/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.), motivo pelo qual não prospera a referida alegação. Empresa que atuava apenas como armazenadora de combustíveis Sobre o tema, a Corte de origem consignou que "as versões exculpatórias não estavam mesmo a merecer credibilidade, porque contrariadas frontalmente pelos demais elementos de convicção amealhados, dos quais se destacam o relatório circunstanciado de infração tributária que detalhadamente descreve a sonegação tributária praticada pelos sócios e administradores da empresa "Exxel", e os informes trazidos pelo corréu Sidonio, que acabaram por confirmar que em parte "inexpressiva" havia, sim, revenda de combustível" (e-STJ fl. 1.031). Logo, afirmado peremptoriamente no acórdão e com todos os elementos de que a empresa de fato praticaria a venda e cometeu os delitos denunciados, não há como se rever tais conclusões sem extenso revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.399/1.400): 7. De outro lado, o recorrente aponta violação aos arts. 155 e 386, III, do CPP, ao argumento de atipicidade da conduta, porquanto a atividade da empresa Exxel não era venda de combustíveis, mas sim armazenamento desse produto, atividade sobre a qual não incide o ICMS. Contudo, o Tribunal de origem, a partir da análise das provas dos autos, concluiu de outra forma, fl. 1031: "Mas as versões exculpatórias não estavam mesmo a merecer credibilidade, porque contrariadas frontalmente pelos demais elementos de convicção amealhados, dos quais se destacam o relatório circunstanciado de infração tributária que detalhadamente descreve a sonegação tributária praticada pelos sócios e administradores da empresa "Exxel", e os informes trazidos pelo corréu Sidonio, que acabaram por confirmar que em parte "inexpressiva" havia, sim, revenda de combustível." Ainda conforme o Tribunal de origem, "(a)inda que o foco da empresa fosse outro _ apenas armazenagem _, ficou cabalmente demonstrado que os Apelantes deixaram de pagar o ICMS relativo às operações próprias tributadas, seja na qualidade de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração, seja na qualidade de contribuinte responsável pela retenção antecipada do imposto por substituição tributária, e assim se beneficiaram diretamente da fraude constatada pela fiscalização tributária" (fl. 1032). 8. Assim, para se reverter a conclusão do Tribunal estadual, de modo a reconhecer que a empresa Exxel era apenas armazenadora de combustíveis, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é incabível nesta via a teor do entendimento assentado na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA