REsp 2148942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Augusto Silva Rocha contra acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em 16/03/2023, negou provimento ao recurso de apelação da defesa (e-STJ fls. 646-653). O recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, praticado em 2010, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 126 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços) (e-STJ fls. 528-537). O Tribunal Regional Federal negou provimento ao apelo defensivo. O acórdão sustentou que a materialidade e autoria delitivas estavam comprovadas, destacando que o acusado, na condição de gestor da empresa PETRÓLEO DO VALLE LTDA, suprimiu IRPJ e CSLL mediante a omissão de informações e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. A decisão ressaltou que o dolo do acusado era inquestionável, pois a omissão de receitas não se tratou de mero erro, mas de uma conduta sistemática ao longo de todo o ano-calendário de 2009 (e-STJ fls. 646-650). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos 489, § 1º, inciso IV, do CPC; 13 do CP; 11 da Lei 8137/90; 156, 381, inciso III, e 386, incisos III e VII do CPP, e requereu a reforma do acórdão para absolver o réu, sustentando a inexistência de omissão de informações, ausência de dolo e a inaplicabilidade da majorante do art. 12, inciso I, da Lei 8137/90 (e-STJ fls. 674-701). Afirmou que as movimentações financeiras foram levadas ao conhecimento da auditoria fiscal pelo próprio contribuinte, que apresentou os livros de registro, e que não havia prova de autoria delitiva, sendo a responsabilização penal objetiva vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 767). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 856-867). É o relatório. Decido. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que não há provas suficientes para a condenação, alegando ausência de dolo e autoria, e que a responsabilidade penal foi atribuída de forma objetiva, sem comprovação de que ele tenha praticado as condutas delitivas (e-STJ fls. 674-701). Já a decisão recorrida pelo recurso especial assentou que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas, com base em documentos e depoimentos que indicam que o recorrente, na condição de administrador da empresa, omitiu informações fiscais relevantes, resultando em débito tributário significativo (e-STJ fls. 646-650). Sobre o ponto, assim se manifestou a Corte de origem: "De seu turno, a autoria delitiva também está evidenciada. Na hipótese dos autos, todas as provas produzidas levam a concluir que a conduta delituosa sob análise deve ser atribuída ao acusado, em relação ao período apurado, como se demonstrará adiante. A sentença de id. 4058308.22956475 explana com detalhes a conduta delituosa de MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA, bem como as provas contundentes em seu desfavor, tanto documental como testemunhal. :In verbis "No mesmo sentido, quanto à está demasiadamente comprovada, vez que o próprio réuautoria, confirmou que era o responsável pela empresa PETROLEO DO VALE LTDA., além de haver nos autos documentos alusivos ao contrato social endossando a tese apresentada no depoimento do réu. Quanto ao dolo, a tese apresentada pela defesa, consiste na ausência de ciência da ilicitude em razão de que a empresa terceirizada de contabilidade é que, à revelia do réu, teria omitido as informações ao fisco. Ora, a defesa não demonstrou, de maneira minimamente crível, o motivo pelo qual a empresa de contabilidade teria omitido deliberadamente informação tão relevante para os cofres públicos e com impacto financeiro significativo na reputação da empresa de distribuidora de combustível. Isso porque, como é cediço, em tese, a omissão dessas informações não beneficiaria a empresa de contabilidade; ao revés, beneficiaria a empresa do réu. Além disso, a defesa sequer arrolou qualquer testemunha que pudesse confirmar a tese do réu de que desconhecesse a conduta omissiva supostamente praticada pela empresa terceirizada. Há de se ressaltar que a própria existência de fato de uma empresa terceirizada de contabilidade não foi objeto de qualquer mínima prova nos autos, limitando-se a defesa técnica a mencionar um nome de uma pessoa física no depoimento do réu, mas sem juntar aos autos qualquer documento que pudesse lastrear minimamente a tese defensiva. De fato, assiste razão ao órgão ministerial quando asseverou que não merece acolhimento a tese de imputação genérica de autoria delitiva ao contador, com esteio na jurisprudência pátria" Como se vê, a alegação de MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA contraria todo o conjunto probatório colacionado aos autos. Embora o próprio acusado, durante o interrogatório judicial, tenha afirmado que era o responsável pela administração da empresa, tenta se isentar da responsabilidade pelas condutas ora trazidas pelo MPF com alegações dissociadas de comprovações, sustentando que a empresa havia contratado um escritório de contabilidade, a quem atribui a responsabilidade pelos fatos imputados. Com efeito, a alegação do réu de que não sabia das omissões constantes da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, que, segundo ele, foram confeccionadas por contador, é por demais inverossímil. Não cuidou a defesa defesa de trazer qualquer prova do alegado. Fosse adotada a tese da defesa, bastaria para elidir a responsabildade penal em crimes tributários a mera contratação de um contador. Ausentes nos autos qualquer indício de que as informações foram prestadas por terceiro à revelia do denunciado. Aliás, como bem destacou o MPF (id. 4050000.34723849), o acusado " sequer conseguiu lograr êxito em demonstrar a efetiva prestação de serviços por empresa terceirizada de contabilidade, algo apenas reforçado quando se percebe que os únicos contadores textualmente citados nas investigações (Helmo Bastos Santos e Maria das Graças Souza Fialho) ora afirmaram não terem prestado serviços para a PETRÓLEO DO VALE LTDA (id. 12804680, p. 63-64) ora atestaram não haverem sido os responsáveis pelo envio de declarações à RFB (id. 12804680, p. 60-61). " Ora, no sistema processual brasileiro, a mera alegação, cujo objetivo seja a escusa da responsabilidade, não tem o condão de abalar o conjunto probatório já produzido, pois, em que pese ser do o ônus de provar a imputação contida na denúncia, alegando a defesa fato novo, cumpre-lheParquet demonstrá-lo. Alegações amplas e genéricas, divorciadas de qualquer elemento probatório, não têm o condão de afastar a robusta convicção de autoria. As provas carreadas aos autos, inclusive pela própria defesa, apontam para a responsabilidade do réu. Por sua vez, em casos como o ora em apreço, em que se apura a responsabilidade criminal pelo cometimento de crime contra a ordem tributária, é essencial analisar, além da tipicidade objetiva, também a sua tipicidade subjetiva. O delito em foco só é punido se cometido mediante dolo. A caracterização do dolo, no que concerne ao delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, dá-se quando o agente voluntariamente omite uma informação ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias, sabendo que consiste em uma falsidade, para obter vantagem a que não teria direito. Como se vê, o aludido dispositivo legal criminaliza duas condutas: a omissiva, consistente na falta de informações essenciais à configuração do fato gerador da obrigação tributária, e a comissiva, consistente na prestação de informações, porém de forma diferente dos fatos efetivamente ocorridos. Nos dois casos, a finalidade da conduta é eximir-se, total (suprimir) ou parcialmente (reduzir), de pagamento de tributo. Referido delito constitui hipótese de crime material, que exige, para sua consumação, além da fraude (omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias), que o tributo tenha sido efetivamente sonegado (reduzido ou suprimido). Na hipótese de não alcançar o resultado material por razões alheias à sua vontade, a conduta poderá subsumir-se a um dos incisos do art. 2º da Lei . n. º 8.137/90, por se tratar de crime de mera conduta. A respeito do assunto, ensina Hugo de Brito Machado que " elemento nuclear do tipo, como se vê, é a supressão, ou redução do tributo. Sem tributo devido, que a conduta do agente tenha por fim (Crimes contra a ordem tributária. Coord. Ives Gandra dasuprimir, ou reduzir, não se configura o crime" Silva Martins. São Paulo: Centro de Extensão Universitária, Ed. RT, 1995. p.114. Pesquisas Tributárias, n.1). No caso dos autos, o dolo do acusado é inquestionável. Com efeito, não consta do processo qualquer indicativo de que tenha incorrido em alguma forma de erro que afastasse a configuração do dolo. Ao revés, dada a maneira sistemática e reiterada da conduta ao longo de todo ano calendário de 2009, vê-se que a omissão de receitas, perante o fisco federal, não se tratou de mero erro. O dolo é extraído a partir das circunstâncias do delito. Elas permitem concluir que está presente a vontade livre direcionada a omitir receitas com a finalidade de suprimir tributo. Esta decisão coube ao próprio réu, no interesse deste, sem que se possa atribui-la a terceiros ou que tenha sido fruto de mero erro. Deve ser mantida, assim, a condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. º 8.137/90." Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que a autoria e dolo estão comprovados é insuscetível de modificação nesta Corte. O recorrente busca, na verdade, rediscutir a avaliação das provas realizadas pelas instâncias ordinárias, pretendendo que esta Corte reexamine o conjunto probatório para afastar a conclusão de que ele tinha conhecimento e intenção de omitir informações fiscais. Tal pretensão esbarra na vedação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o revolvimento de provas já analisadas e valoradas pelas instâncias inferiores. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 ( REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017). 2. De mais a mais, nota-se que o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos" (AgRg no AREsp n. 1.225.680/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). 3. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 4. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no AREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020). 5. Por fim, não se vislumbra ilegalidade na manutenção da condenação imposta ao ora recorrente, pois descabem as alegações de nulidade, de ausência de dolo de atipicidade, ou de insuficiência de provas. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, alicerçado em provas produzidas sob o crivo do contraditório e o devido processo legal, não prescinde a necessária incursão na seara fático-probatória dos autos, vedado em sede recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Além disso, a alegação de que a responsabilidade foi atribuída de forma objetiva não se sustenta, pois o acórdão recorrido detalha as circunstâncias que evidenciam o dolo do recorrente, como a omissão sistemática de receitas e a falta de comprovação de que terceiros teriam agido à sua revelia. A tentativa de desqualificar essas conclusões implica em reavaliação de provas, o que é vedado. Conforme pontuou o Ministério Público, "mostra-se inviável verificar a inexistência de dolo no caso em exame, vez que, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre ser o recorrente o efetivo responsável pela administração da empresa, sendo-lhe imputável a omissão no recolhimento dos tributos federais em exame, há a necessidade de incursão no acervo probatório, inadmissível em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (e-STJ fls. 856-857). Dessa forma, constata-se que o recurso especial veicula, no ponto, pretensão que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. No que tange à alegada ofensa ao art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, destaco que a Súmula n. 83 do STJ dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Para afastar esse óbice, incumbe ao recorrente demonstrar que a decisão impugnada diverge de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Isso exige a indicação de precedentes específicos e atuais que sustentem a tese recursal, com demonstração clara da disparidade interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, que trata do grave dano à coletividade, não é aplicável aos crimes contra a ordem tributária, alegando que tal majorante foi concebida para delitos contra a ordem econômica e relações de consumo, e que não há demonstração concreta de dano à coletividade (e-STJ fls. 698-700). A decisão recorrida, por sua vez, manteve a aplicação da causa de aumento, considerando o elevado valor dos tributos sonegados, que totalizam R$ 8.685.640,43, como configurador de grave dano à coletividade, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da majorante em casos de expressiva quantia de tributo não recolhido (e-STJ fls. 649-650): "Por sua vez, no que tange à aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, de acordo com o Fisco, o réu, ao omitir receitas da DIPJ e DCTF, reduziu e suprimiu o pagamento do IRPJ e da CSLL, nos valores atualizados de R$ 2.608.096,94 e de R$ 6.077.543,49, respectivamente (id. 4058308.12804688 - fl. 78 do arquivo PDF). Nesse contexto, é evidente, pois, o grave dano à coletividade causado pela conduta do acusado, diante do enorme prejuízo que provocou aos cofres públicos. Assim, considerando o valor da sonegação praticado pelo réu (aqui levando-se em conta que o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros ), mantenho o da majoração decorrente da incidência da causa de aumento prevista noe multa quantum art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, fixado no patamar máximo pelo juiz de primeiro grau ( )." Quanto à discussão jurídica dos autos, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, E C/C o ART. 71, DO CP. DOLO GENÉRICO REONHCEIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS. ATENUANTE NÃO APLICADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1. º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos (ut, AgRg no AREsp n. 1.225.680/PR, Rel. Ministro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). 2. As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo do tipo pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório, e, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a Súmula n. 231 do STJ "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", entendimento que permanece sólido nesta Corte Superior. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). 5. Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que "o valor do crédito tributário, constante do Auto de Infração n. 1743/2012 (ID 43548722, pág. 2) - incluindo o principal, a correção monetária, a multa, os juros de mora e a multa acessória - era de R$ 4.550.320,93 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), constando da denúncia, no entanto, que o valor atualizado em 4/ 3/2020 era de R$ 9.212.449,52 (nove milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)." 6. Perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.519.966/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegação de que o recorrente ingressou em regime de parcelamento ordinário do crédito tributário, previsto pela Lei n. 10.522/2002 (após a interposição do recurso especial), de modo que deve ser determinada a suspensão do feito para que ao final seja declarada a extinção da punibilidade, verifica-se que essa questão não foi examinada pelas instâncias ordinárias, faltando-lhe, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). 3. "O não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei n. 8.137/1990, pois configura grave dano à coletividade" (AgRg no REsp 1.417.550/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015). 4. A alteração do julgado, para o fim de se aplicar a fração de 1/5 (um quinto), em razão da continuidade delitiva, sob o argumento de que o réu praticou os crimes somente em 3 períodos, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.640.217/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A MULTA RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PENAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. IMPOSIÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INICISO I, DA LEI N. 8.137/90. MONTANTE SONEGADO. R$ 8.151.618,42. 1. Como cediço, em obediência ao princípio da autonomia e independência entre as instâncias, as decisões civis ou administrativas, via de regra, não vinculam o exercício da jurisdição penal. Dessa forma, ainda que a Autoridade Fazendária tenha entendido pela inexistência do dolo específico de fraude ou simulação, essa decisão não impede a discussão na esfera penal sobre a existência do dolo para os fins penais. 2. A Segunda Turma desta Corte, inclusive, já decidiu no sentido de que o art. 83 da Lei n. 9.430/96 impõe, necessariamente, o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público, para os fins penais, independentemente do afastamento da multa qualificada. (REsp 1569429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016). 3. Saliente-se que o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Esse Pretório Superior firmou entendimento no sentido de que a mera propositura de ação anulatória de débito fiscal não suspende, de forma compulsória, o curso do processo penal, mormente no caso dos autos em que a ação cível já se acha em fase de recurso extraordinário. Precedentes. 6. A "presunção relativa de omissão de receita, prevista no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, é admitida .. , quando o Agente não registra na declaração de ajuste anual, enviada à Receita Federal, as movimentações de valores realizadas em contas bancárias". (AgRg no REsp n. 1.321.677/PR, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/8/2014). Precedentes. 7. A Corte local, com base nas provas dos autos, entendeu que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar a origem dos valores depositados na conta bancária. Rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a expressividade do montante reduzido ou suprimido é fundamento idôneo a justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Assim, na hipótese, o valor do tributo originariamente sonegado - R$ 8.151.618,42 - se mostra suficiente à aplicação da referida causa de aumento de pena, tendo em vista, sobretudo, os valores usualmente considerados por esta Corte em casos análogos. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.368.252/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/4/2018.) A função desta Corte é uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante. Dessa maneira, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto se justifica pela ausência de divergência entre a decisão recorrida e o entendimento consolidado do STJ. O recorrente não apresentou precedentes específicos que sustentem a tese de inaplicabilidade da causa de aumento, limitando-se a alegações genéricas sobre a incompatibilidade da majorante com o tipo penal. Ademais, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente afirmado que o elevado valor do tributo sonegado, por si só, configura grave dano à coletividade, justificando a aplicação da causa de aumento. Portanto, aplica-se ao caso em questão a Súmula n. 83 do STJ. Por fim, quanto à alegada violação ao art. 381, inc. III, do Código de Processo Penal e art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Diploma Processual Penal, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido permaneceu omisso sobre ponto relevante, não prestando a tutela jurisdicional invocada, notadamente em razão da alegada nulidade por carência de enfrentamento da tese defensiva. Sobre o ponto, a decisão recorrida sustentou que a nulidade aventada confundia-se com o próprio mérito, razão pela qual seria apreciada em conjunto com esse. Nota-se, portanto, que a decisão recorrida se manifestou sobre a tese invocada pela defesa, reportando sua fundamentação à análise do mérito, ocasião em que examinou a materialidade e autoria, concluindo pela suficiência das provas produzidas . A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que não há falar em violação em ausência de fundamentação se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão s uficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto se justifica pela conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por pertinente, transcrevo a manifestação do Ministério Público sobre o tema (e-STJ fls. 856-857): "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, impõe ao magistrado o dever de analisar as teses recursais essenciais ao deslinde da controvérsia. O tipo penal previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, define como crime a conduta de suprimir o pagamento de imposto ou contribuição social mediante a omissão de informação ou a apresentação de declaração falsa à autoridade fazendária. Diversamente do quanto alegado, não se constata omissão, porquanto expressamente referidos pelo Tribunal de origem os motivos que foram determinantes para a conclusão sobre a comprovação da materialidade delitiva no caso." Nesse contexto, é possível aferir que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não acolhidas as teses defensivas. Nesse sentido, o inconformismo da parte com a decisão em sentido contrário não revela violação aos dispositivos invocados. Precedentes desta Corte na mesma direção: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DELITO DO ART. 317 DO CP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, sendo certo que não existe hierarquia entre as provas. O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção amealhados no curso da persecução penal. 3. Extrai-se do acórdão recorrido que a condenação está embasada em contexto fático probatório minudentemente analisado pela Corte a quo, que entendeu haver elementos probatórios suficientes para estear o edito condenatório, destacando que a prova testemunhal alinha-se com a prova documental, levando em conta, ainda, as informações derivadas do procedimento administrativo disciplinar a que os réus foram submetidos, o qual resultou na aplicação da pena de demissão do ora recorrente. 4. O Tribunal de origem reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória, com o reconhecimento da autoria e materialidade. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Precedentes. 7. O réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 8. A Corte regional entendeu, no caso, pelo aumento da pena base em 15 meses, um incremento de pena de 7 meses e 15 dias para cada circunstância judicial valorada negativamente, quantidade equivalente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao crime do art. 317, do Código Penal, sem destoar, portanto, da orientação jurisprudencial do STJ. 9. Foi decretada a perda do cargo público de Policial Rodoviário Federal, nos moldes do art. 92, I, do Código Penal, quando o recorrente já havia recebido a pena de demissão em sede de Processo Administrativo Disciplinar. 10. A jurisprudência é pacífica acerca da independência e autonomia entre as esferas penal e administrativa, não havendo impedimento para a aplicação de penalidades de forma concomitante. Ademais, se a parte já perdeu o cargo público em decorrência da demissão resultante do processo administrativo disciplinar, verifica-se, na verdade, a sintonia do entendimento firmado na ação penal com o decidido na esfera administrativa, não se vislumbrando nenhuma incompatibilidade dos provimentos. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.024.785/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEIS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. SUSCITADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma devidamente fundamentada pela imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica e das sucessivas prorrogações para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para a deflagração da persecução penal. Conforme ressaltado, os contatos, as deliberações e as ordens emanadas pelo líder do grupo criminoso eram realizados por meio de conversas telefônicas. Também por telefone eram engendrados os métodos ardis para a obtenção da vantagem ilícita. Desse modo, evidencia-se, de fato, que inexistia outra modalidade de prova com igual eficácia para a apuração dos fatos gravíssimos que estavam sendo descortinados e para a elucidação sobre os reais objetivos do grupo criminoso, os quais eram escondidos sob as vestes de legítimo movimento em prol da reforma agrária. Ressalta-se ser desnecessária a fixação de prazo máximo para a medida, desde que as sucessivas prorrogações sejam devidamente justificadas, como no caso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente a reprodução dos trechos que digam respeito ao investigado e que tenham embasado a denúncia, além da necessidade de disponibilização dos áudios gravados à defesa, o que foi feito pelo Magistrado singular, conforme consignado pelo Tribunal a quo. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório do feito, providência vedada em análise de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de JUstiça - STJ. Outrossim, consoante o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade processual sem a efetiva demonstração de prejuízo às partes, o que se aplica à hipótese, já que a defesa não se desincumbiu de evidenciar que a ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado foi prejudicial ao réu. 3. Não se evidencia a ofensa aos arts. 370 e 402 do CPP, pois as instâncias ordinárias afirmaram que foi disponibilizado à defesa o amplo acesso às mídias solicitadas, bem como oportunizada a manifestação ulterior sobre o conteúdo das gravações. A revisão dessa afirmativa, para o acolhimento da tese de que não houve a disponibilização de todas as mídias à defesa, mormente porque algumas não foram localizadas pela Secretaria do Juízo, demandaria a minuciosa reanálise das provas acostadas aos autos, o que é inviável nesta ocasião. Ainda assim, o deferimento de diligências é ato discricionário do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de maneira fundamentada quando entender que são protelatórias ou desnecessárias, sem que esse ato configure cerceamento de defesa. 4. Depreende-se dos autos que a medida de busca e apreensão foi legalmente autorizada para ser realizada na residência do agravante, não tendo a defesa comprovado que no mesmo local funcionava o seu escritório de advocacia. Conforme afirmado pelas instâncias ordinárias, foi indicado nos presentes autos endereço profissional diverso do domicílio do acusado, motivo pelo qual, por óbvio, a presença de um representante da OAB não era imprescindível à validade do ato, ao contrário do afirmado pela defesa. Para se concluir de modo diverso, ou seja, que no domicílio do agravante também funcionava seu escritório de advocacia e que os objetos e materiais apreendidos diziam respeito à sua atividade profissional, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que se mostra incabível. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Relativamente à primeira fase da dosimetria da pena, é consabido que o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto à luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da proporcionalidade, não havendo, inclusive, um critério matemático pré-estabelecido a ser seguido para cada circunstância judicial valorada negativamente. A esta Corte cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como a correção de frações discrepantes. 6. In casu, o julgador escorou-se em elementos concretos e que extrapolam as elementares do crime de quadrilha para fundamentar o aumento da pena-base pela negativação das vetoriais relativas à culpabilidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. Além disso, não se evidencia a ocorrência de indevido bis in idem, pois foram consideradas circunstâncias para desabonar as referidas circunstâncias que não se confundem entre si. Outrossim, a fração adotada pelas instâncias ordinárias para a exasperação da basilar, bem como a readequação da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão realizada na decisão agravada, não se mostram desarrazoadas ou desproporcionais, considerando a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais, as penas mínima e máxima em abstrato atribuídas ao aludido delito (1 a 3 anos de reclusão), além da gravidade concreta do crime e da conduta do agente. 7. Correta a manutenção pelo Tribunal de origem do regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto, bem como da negativa de substituição da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, haja vista a existência circunstâncias judiciais negativas reconhecidas de forma fundamentada em desfavor do agravante, as quais são aptas para conferir maior censura ao delito e para afastar as benesses pretendidas. Conclusão esta que também se ampara nos arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP e na jurisprudência desta Corte. 8. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 619 do CPP, pois a Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das teses defensivas, apenas inconformismo da parte com o resultado. 9. A incidência da Súmula n. 83 do STJ, quanto às teses apresentadas para embasar a interposição do apelo nobre com lastro na alínea "a" do permissivo constitucional, prejudica a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial no tocante à suscitada divergência. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.137.846/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno deste egrégia Superior Tribunal de Justiça , não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA