AREsp 2747293 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela presença do autoria e materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ 2. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante como incurso nos arts. 1º, I, e 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c. c. o art. 71, do Código Penal. 3. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): CELSO VILELA FILHO agrava de decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal nº 5000413-86.2021.4.03.61050). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 1º, I, e 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c. c. o art. 71, do Código Penal, às penas de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 861/862): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO GENÉRICO. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. PENA-BASE MANTIDA. GRAVIDADE DO DANO. CAUSA DE AUMENTO. PERCENTUAL MANTIDO. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. VALOR UNITÁRIO DE CADA DIA-MULTA MAJORADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO ATÍPICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 é material. Nele, a consumação está vinculada à efetiva comprovação da redução ou supressão do tributo por decisão definitiva exarada em procedimento administrativo-fiscal. A seu turno, o delito do art. 2º, I, da Lei n. 8.137/90 veicula infração penal de natureza formal, cuja consumação se perfaz com o emprego da fraude pelo agente, com o fim especial de se eximir do pagamento de tributo, não se exigindo, para tanto, a verificação do resultado naturalístico (TRF 3ª Região, A Cr. 0009588-73.2012.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.02.15). 2. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 3. O erro de tipo é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. 4. O tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. 5. O crime contra a ordem tributária pressupõe, além do inadimplemento, a existência de fraude, que, na espécie, se consubstanciou na omissão de receitas nos anos de 2005 a 2008, mas que foram recebidas nas contas bancárias da empresa, configurando presunção de receita conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, em razão da falta de apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos créditos bancários. 6. Dosimetria. Pena-base mantida. 7. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 8. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. Percentual mantido. 9. A fixação do valor unitário do dia-multa no mínimo legal não é compatível com a situação econômica do réu, razão pela qual deve ser elevada para 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos. 10. Condenação do acusado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União. Precedente do TRF 3ª Região (A Cr. n. 0007784-46.2007.4.03.6181, rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.05.16). 11. Recursos parcialmente providos. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, o agravante alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal, em razão de que foi condenado, exclusivamente, com base nos elementos de informação colhidos na fase pré-processual, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas (e-STJ fls.919/948). Negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls.1000/1005). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1009/1030). Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo em recurso especial. (e-STJ fls. 1066/1069). Proferi a decisão ora agravada, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial. (e-STJ fls. 1072/1076). Neste regimental, reitera os argumentos expedidos no recurso especial (e-STJ fls. 1080/1095). Nesses termos, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela presença do autoria e materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ 2. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante como incurso nos arts. 1º, I, e 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c. c. o art. 71, do Código Penal. 3. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. No caso, não se verifica a presença de novos argumentos aptos a justificar uma mudança de entendimento deste Relator. Conforme relatado, no que se refere à alegada violação ao artigo 155 do CPP, o Tribunal a quo afastou a pretensão defensiva (e-STJ fls.868/870): Autoria. Está comprovada a autoria delitiva. Apesar de o acusado não constar como sócio formal da empresa, a prova dos autos demonstra que era seu único administrador na época dos fatos. Perante a autoridade policial, Marcelo Ferreira de Carvalho disse que é corretor de seguros e que emprestou seu nome para Celso Vilela Filho para figurar como sócio da empresa Ouro Verde no período de 2002 a 2010. Informou que nunca trabalhou ou exerceu qualquer atividade na empresa. Relatou que os verdadeiros proprietários são Celso Vilela Filho e Fernando Godoy e acha que a administração compete a Celso. Nada sabe sobre a parte tributária da empresa (Id. n. 258708757, p. 22). Na fase extrajudicial, Nilza Pinto de Godoy disse que foi apenas sócia formal da Ouro Verde, mas nunca teve qualquer participação na administração. Declarou que é casada com Fernando Godoy, que foi sócio da empresa, mas também não participava da administração. Afirmou que, pelo que tem conhecimento, Celso Vilela Filho é o administrador da empresa. Nada sabe sobre a parte tributária da empresa (Id. n. 258708758, p. 5). Perante a autoridade policial, o réu disse que é proprietário da empresa Ouro Verde Campinas Corretora de Seguros Ltda. há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, não possuindo sócios, sendo o único administrador. Esclareceu que a movimentação financeira apontada pela Receita Federal não pertencia somente à Corretora, mas também a outras duas empresas que lhe pertencem, Despachante Ouro Verde e Auto Escola Ouro Verde. Informou que os recursos financeiros oriundos dessas duas empresas eram depositados nas contas bancárias da Corretora, pois, em virtude da garantia que a seguradora detinha perante as instituições financeiras, o crédito (limite bancário para descontar cheques, boletos bancários e cartões de crédito por antecipação) atribuído pelos bancos era maior. Afirmou que usava esse crédito para fazer operações das empresas coligadas. Declarou que não houve sonegação fiscal, pois todos os impostos da seguradora são retidos na fonte. Narrou que as provas juntadas no processo fiscal não foram consideradas em nenhuma instância. Disse que deixou de responder a alguns questionamentos do Fisco e de apresentar alguns documentos, razão pela qual algumas autuações foram por presunção (Id. n. 258708759, pp. 12/13). Em Juízo, o acusado disse que a acusação não é verdadeira. Informou que a movimentação bancária era decorrente de depósitos para pagamento de impostos. Esclareceu que o carro chefe do grupo de empresas era o serviço de despachante, não a corretora de seguros, pois, em relação a essa, o tributo era retido na fonte. Alegou que a tributação abrangeu o valor total dos depósitos realizados pelos clientes, que englobavam IPVA, emplacamento e seguro obrigatório. Afirmou que um despachante ganha em torno de três a cinco por cento do valor depositado pelo cliente. Relatou que as pessoas físicas também foram tributadas. Quanto à corretora de seguros, reiterou que o imposto é retido na fonte e é pago pela seguradora. Disse que a corretora só paga tributo sobre o lucro. Declarou que as empresas não tinham limites nos bancos para descontar cheque e cartão de crédito, por isso foi utilizado o limite da corretora de seguros para movimentar dinheiro das demais empresas do grupo. Disse que isso foi um erro, mas que não são rendimentos tributáveis. Alegou que houve má-fé ou erro da Receita Federal e que atualmente tem bens bloqueados. Narrou que o valor da autuação é muito elevado e não corresponde ao lucro do maior despachante do Brasil, e que, por isso, não possui condições de pagar a dívida. Alegou que houve má administração da empresa, mas não houve sonegação fiscal. Relatou que foi feito um "balaio de gato", pois eram usadas as contas de pessoa física, da empresa despachante e da corretora de seguros. Esclareceu que, antigamente, precisava ter limite no banco para fazer desconto de venda com cartão de crédito. Afirmou que usou esse limite da corretora e, quando resolveu parar com esse sistema, teve que mandar embora trezentos e trinta e dois funcionários. Informou que atualmente recebe em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Relatou que a fiscalização da Receita Federal ocorreu após uma denúncia anônima no DETRAN (Id. n. 258709429 e Id. n. 258709430). A defesa não apela da materialidade e da autoria delitivas, que restaram comprovadas. Erro de tipo. Conceito. Assim Guilherme de Souza Nucci conceitua o erro: "(..) é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo. (Nucci, Guilherme de Souza, Código penal comentado, 4a ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 149, nota n. 81). Do caso dos autos. A defesa alega que o réu não teve intenção de suprimir ou reduzir tributos, o que exclui o dolo e o isenta de pena. Não lhe assiste razão. O tipo penal descrito no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. O crime contra a ordem tributária pressupõe, além do inadimplemento, a existência de fraude, que, na espécie, se consubstanciou na omissão de receitas nos anos de 2005 a 2008, mas que foram recebidas nas contas bancárias da empresa, configurando presunção de receita conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, em razão da falta de apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos créditos bancários. A defesa não comprovou, no âmbito do processo administrativo ou da presente ação penal, o alegado pelo réu de que a movimentação bancária na conta da empresa Ouro Verde Campinas Corretora de Seguros Ltda. era decorrente, em parte, de rendimentos de empresas coligadas administradas por ele e se tais rendimentos foram devidamente escriturados e declarados nas respectivas DIP Js de cada pessoa jurídica. Ademais, a confusão patrimonial dificulta a fiscalização tributária da pessoa jurídica, evidenciando o intuito fraudulento do réu. Assim, não restou comprovado o erro sobre a elementar do tipo penal, estando demonstrado o dolo do acusado. Demonstrados a materialidade, a autoria delitiva e o dolo, impõe-se a manutenção da condenação de Celso Vilela Filho pela prática do delito previsto no art. 1º, I, c. c. art. 12, ambos da Lei n. 8.137/90, c. c. o art. 71 do Código Penal. Assim, o intuito de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias pela presença do autoria e materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Destarte, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique o provimento do recurso. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator