REsp 2064070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL CESAR MARTINS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, que manteve a sua condenação pela prática do crime do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. Nas razões (fls. 261/281), argumentou houve dissenso jurisprudencial, porque o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 exige o dolo específico e, ainda, que o agente seja devedor contumaz. Alegou que houve contrariedade ao art. 93, caput, do Código de Processo Penal, porque o processo haveria de ser suspenso até o julgamento do RHC 163.334-SC no Supremo Tribunal Federal. Pediu o provimento do recurso para absolver o ora recorrente ou suspender o julgamento até a resolução do RHC 163334-SC no Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões nas fls. 287/297. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 320/321). É o relatório. DECIDO. Em relação ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, o recurso especial foi interposto com base no art. 105, inciso III, "c", da Constituição Federal. O objetivo do recurso especial fundada nessa alínea é o de uniformizar a interpretação acerca de questão federal e, a rigor, exige que se trate de acórdão proferido por tribunal sujeito à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça. O julgado paradigma indicado, porém, é o acórdão proferido no RHC 163.334-SC, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, acórdão proferido em habeas corpus não se presta à condição de paradigma para o fim do art. 105, inciso III, "c", da Constituição Federal. Confira-se: "Nos termos da jurisprudência do STJ, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não são aptos a configurar paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial". (REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). De resto, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente, além de indicar acórdão proferido por outro Tribunal, com conclusão divergente, demonstrar de que modo os julgados se assemelham ou se identificam. No caso, não houve cotejo analítico. O ora recorrente se limita a dizer que o fato é atípico e cita o julgado tido por paradigma, sem individualizar de que maneira tem base similar ou idêntica. Incide, no caso, a Súmula nº 284, STF. De outro aspecto, o acórdão recorrido deixou de acolher o pedido de suspensão formulado com base no art. 93, caput, do Código de Processo Penal porque indicou que o RHC 163.334/SC já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 246/254). "Inicialmente, no tocante ao pleito de suspensão das presentes ações penais até o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, cumpre anotar-se que o referido pedido encontra-se prejudicado, uma vez que o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334/SC, citado pela defesa, de que foi Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, fora finalizado em 18/12/2019. Na oportunidade, o Plenário da Corte decidiu, por maioria (07 votos a 03 - não tendo proferido voto o Ministro Celso de Mello, ausente à sessão), ser subsumível à descrição contida no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 a conduta do contribuinte que, dolosamente e de forma contumaz, declara ao Fisco o valor do ICMS devido mas não o recolhe - afastando a aventada tese de inconstitucionalidade. Assim, inviável a suspensão pretendida pela defesa". No recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal não se especificou de que modo o decidido pelo Tribunal de origem teria violado o art. 93, caput, do Código de Processo Penal, já existe apenas mero pedido de suspensão, sem qualquer fundamentação. Assim, novamente, aplica-se a Súmula nº 284, STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem -se. EMENTA