AREsp 2898381 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de THIAGO CESAR BARRETO GUIMARAES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000058-22.2020.8.15.2002. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do CP (omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias), à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa (fls. 291/295). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 454). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE COISA . IMPUTAÇÃO DISTINTA DA AÇÃOJULGADA. REJEIÇÃO DE REFERÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA DÍSPARES. CRIMES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ELES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EM DUPLICIDADE. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES . SUPRESSÃO OUPARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE REDUÇÃO DE TRIBUTO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE . CRÉDITO FISCALMERCADORIAS TRIBUTÁVEIS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155, CPP. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUTORIA INDISCUTÍVEL. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXAME DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM ALTERAÇÃO NAS FASES SEGUINTES. CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO DE 2/3, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANDO CONSIDERADO O NÚMERO DE DELITOS. MANUTENÇÃO. 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO EM HARMONIA COM O PARECER DAAPELO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. O apelante suscita a ocorrência de coisa julgada material, aduzindo que o fato imputado na denúncia já teria sido objeto da ação penal nº 0030889-92.2016.815.2002. - Os Autos de Infração e a CDA correspondentes a este feito e àquela ação penal são diferentes. Não bastasse, nos processos em debate, o recorrente responde por crimes distintos. - Os exercícios financeiros também são distintos em cada processo e, considerando tratarem de crimes diversos, a alegação de continuidade delitiva não se sustenta. Assim, não há que se falar em coisa julgada material ou julgamento em duplicidade, impondo-se a rejeição dessa preliminar. 2. O recorrente requer a absolvição, alegando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação, destacando que a materialidade e a autoria não podem ser presumidas, bem ainda a ausência de dolo específico. Sem razão, contudo, o apelante. - In casu, a materialidade delitiva se encontra devidamente pelas peças que compõem o procedimento administrativo fiscal nº 1648192015-9, principalmente pelo Auto de Infração n.º 93300008.09.00002195/2015-54, de onde se extrai a descrição das infrações e a fundamentação legal referente, e pelo lançamento definitivo do débito tributário, através da CDA nº 020003620190859, no valor de R$ 400.081,40 (quatrocentos mil, oitenta e um reais e quarenta centavos). - Os técnicos da Fazenda Pública Estadual constataram a omissão de saída de mercadorias tributáveis (conta mercadoria e levantamento financeiro), resultante na sonegação, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012. - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que nos crimes contra ordem tributária, há a admissão da prova indiciária para formar um juízo condenatório. Considerando que o procedimento administrativo-fiscal goza de presunção de veracidade, as informações nele presentes constituem prova idônea da materialidade dos crimes de sonegação fiscal. - Há, nos crimes contra a ordem tributária, o contraditório diferido, postergado ou adiado, notadamente quanto ao procedimento administrativo-fiscal, submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa no curso da instrução, inexistindo, assim, violação ao art. 155, do CPP. - As condutas descritas, portanto, subsumem-se ao delito plasmado no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, que define como crime suprimir tributo, por omissão de informações às autoridades fazendárias, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. - A autoria, por sua vez, é induvidosa. Os documentos constantes dos autos identifica o réu como administrador da empresa autuada, sendo o responsável direto pelo controle dos documentos fiscais da empresa, no período em que houve omissão de informação ao fisco e consequentemente a supressão dos tributos causando prejuízos aos cofres públicos nos mencionados exercícios financeiros. - Devidamente comprovado o dolo, amoldando-se a conduta do acusado aos tipos penais imputados na denúncia, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação. 3. Não houve insurgência quanto à pena e, de ofício, não há o que ser reformado. A fixação da pena-base se deu no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias-multa). Nas fases seguintes não foram consideradas causas modificadoras. - Em razão da continuidade delitiva, considerando a quantidade de crimes (mais de 7), corretamente o magistrado exasperou a pena em 2/3, chegando-se à reprimenda de 03 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa. 4. Rejeição da preliminar e, no mérito, desprovimento do recurso, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. " (fls. 437/439) Em sede de recurso especial (fls. 477/489), a defesa apontou violação ao art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal, ao art. 71 do Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.137, porque o TJ deixou de reconhecer continuidade delitiva entre os crimes examinados neste recurso especial e outros delitos da mesma espécie praticados em condições semelhantes pelo réu, estes com condenação transitada em julgado no bojo da ação penal n. 0030889-92.2016.815.2002. Requer seja reformando o acórdão combatido, reconhecendo-se a continuidade delitiva em relação aos delitos apurados na condenação anterior já transitada em julgado. Contrarrazões do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (fls. 491/500). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto distintos os crimes e os exercícios financeiros julgados no feito já transitado em julgado (fls. 501/504). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 507/515). Contraminuta do Ministério Público (fls. 517/525). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 542/546). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal, ao art. 71 do Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.137, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA manteve a pena nos seguintes termos do voto do relator: "Os Autos de Infração e a CDA correspondentes a este feito e àquela ação penal nº 0030889-92.2016.815.2002 são diferentes. Não bastasse, no presente caso o apelante responde pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto que na ação penal nº 0030889-92.2016.815.2002 ele respondeu, e foi condenado com trânsito em julgado, pelo delito do incido II do art. 1º da citada lei. Por derradeiro, os exercícios financeiros também são distintos em cada processo e, considerando tratarem de crimes diversos, a alegação de continuidade delitiva não se sustenta." (fl. 441) Do trecho do voto acima transcrito se extrai que o Tribunal a quo desacolheu a tese da defesa, deixando de reconhecer continuidade delitiva entre crimes distintos. Como se vê, as Instâncias Ordinárias concluíram que os delitos que originaram ação penal n. 0030889-92.2016.815.2002, na qual o recorrente foi condenado com trânsito em julgado, estavam tipificados no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990 (fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal) e, portanto, são distintos dos delitos discutidos no âmbito deste recurso especial, tipificados no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias). O TJ, ademais, observou que se trata de crimes apurados em exercícios financeiros distintos, circunstância que, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, impedem o reconhecimento da continuidade delitiva. Confira-se (grifos acrescidos): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PRATICADOS EM ANOS- CALENDÁRIOS DISTINTOS. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTRATOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DOLO, MATERIALIDADE E ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO CONTRIBUINTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. O Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. As condutas praticadas (supressão de tributos) em anos calendários diversos, ainda que possuam a mesma qualificação jurídica, não ensejam litispendência ou violação à coisa julgado, pois são considerados fatos distintos. .. (AgRg no AR Esp n. 1.004.576/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, D Je de 4/12/2017) Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Para corroborar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. VÍTIMAS NÃO ENCONTRADAS PARA DEPOR EM JUÍZO. TESTEMUNHOS INDIRETOS CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. ADMISSÃO DOS RÉUS, NO INTERROGATÓRIO, DE SUAS PARTICIPAÇÕES NOS FATOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os testemunhos indiretos - hearsay rule, ainda que colhidos em juízo, não podem ser considerados hábeis a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando não amparados por nenhuma outra prova produzida sob o contraditório judicial. Precedentes. 2. No caso, os testemunhos indiretos produzidos em juízo foram corroborados pela fonte de prova originária. Apesar de as vítimas não haverem sido ouvidas em juízo, mas somente na fase policial, os testemunhos indiretos das autoridades dos procedimentos disciplinares e de outras pessoas, submetidos ao crivo do contraditório, foram confirmados pelo interrogatório judicial dos réus, que admitiram a participação deles no fato e reconheceram que o passageiro Casimiro ficou retido. 3. As instâncias antecedentes, após análise do acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela ocorrência do crime de concussão, notadamente pelo relato das vítimas perante a autoridade policial, de que houve a exigência indevida da importância financeira de R$ 5.000,00 para a liberação do veículo e do passageiro Cassimiro. A referida prova foi corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, inclusive, dos réus, fonte originária de prova, o que afasta a tese de insuficiência de provas para a condenação. 4. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o agravante ou determinar a reabertura da instrução, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na seara estreita do writ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, " .. A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP .. " (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023). 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGAMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. ART. 2º, § 4º, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO . EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a superveniência de sentença condenatória esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. 2. O Tribunal de origem, com base em farto e coeso conjunto probatório decidiu pela efetiva prática dos delitos de associação criminosa e concussão pelo paciente. A pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório da ação penal já julgada, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 3. No tocante ao delito de associação criminosa, uma vez constatado que o paciente era integrante de organização criminosa formada por policiais militares rodoviários que, mediante divisão de tarefas, exigia de condutores de veículos o pagamento de valores a título de propina, para não realizar fiscalização ou para deixar de tomar providências em caso de flagrante cometimento de crime. Atuavam também nas hipóteses de acidentes de trânsito, quando a arrecadação ilícita decorria do acionamento de serviços de determinadas empresas de guincho para atuarem no sinistro. Outrossim, a condenação pelo delito de concussão foi demonstrada por meio de relatório de constatação e análise de imagens e áudios. 4. Não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos temas postos, todos analisados, senão decisão em desacordo com os interesses buscados. 5. A exasperação da pena-base com fundamento em elementos ínsitos ao tipo penal é indevida, devendo ser procedida nova dosimetria da pena, de forma a afastá-la. 6. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei de Organizações Criminosas na hipótese em que policial militar rodoviário, valendo de sua condição, pratica o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. 7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa. (HC n. 778.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA