AREsp 2759642 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-p robatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarretou a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 4. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 5. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO agrava de decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu o recurso especial contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5029644-35.2020.8.24.0008/SC. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado como incurso no crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, às penas de pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias multa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1171): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS, POR 9 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE, NO PAPEL DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE REPASSAR AO ERÁRIO O VALOR ARRECADADO PREVIAMENTE. TRIBUTO INDIRETO. DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RHC N. 163.334. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA PARA MANTER A SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, o agravante alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao disposto no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990 e aos arts. 65, inc. III, alínea "d", e 66, ambos do Código Penal. Sustenta sua absolvição, por ausência de provas judiciais relativas à suposta responsabilidade penal subjetiva, ou por ausência de fraude dolosa diante da presença de dúvida objetiva. Alternativamente, postula a redução da pena pelo reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e circunstância relevante posterior a prática do crime (art. 66 CP), superando-se a incidência da Súmula nº 231/STJ"(e-STJ fls. 1178/1197). Negou-se seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1251/1254). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1268/1275). Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1393/1400). Proferi decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls.1402/1415). Neste regimental, reitera os argumentos expedidos no recurso especial (e-STJ fls. 1418/1438). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-p robatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarretou a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 4. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 5. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. No caso, não se verifica a presença de novos argumentos aptos a justificar uma mudança de entendimento deste Relator. Por ocasião da decisão ora agravada, destaquei que, quanto à alegada ausência da prova materialidade e do dolo específico para o cometimento dos crimes previstos no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, o Tribunal a quo afastou a pretensão defensiva valendo-se dos seguintes argumentos (e-STJ fls.1166/ 1169): Para o entendimento da tese defensiva, no sentido de que a conduta de deixar de repassar ao fisco foi realizada sem o chamado dolo de apropriação, transcrevo a prova oral coligida conforme consta na sentença condenatória: Lenice Rambo Przygoda, gerente financeira, ouvida na qualidade de testemunha, disse que começou seus trabalhos na empresa Kako Confecções Ltda. no setor de contas a receber e quando saiu, era gerente financeira. Trabalhou na empresa de 2003 até 2010, e depois, de 2013 até 2017. Durante esses anos, a função de Maurício era de diretor da empresa. No seu último período de trabalho, a situação financeira da empresa estava bem complicada e inclusive, entrou em recuperação judicial por conta do mercado em 2015. Nesse ano de 2015, o faturamento caiu cerca de 50%. As operações de venda da empresa eram à vista e a prazo, sendo que as vendas a prazo eram realizadas normalmente começando em 30 dias, 45 dias e iam até 180 dias. Uma vez que a operação de venda havia sido realizada, o pagamento do ICMS se dava no mês seguinte ao faturamento, assim, se uma operação de venda ocorresse no mês de abril, o imposto deveria ser pago no mês de maio. Nos casos de venda parcelada, a regra se mantém a mesma e, em situações de inadimplência, a empresa não consegue recuperar o ICMS. Tendo em vista que a empresa precisa fazer o pagamento do ICMS em operação de vendas à vista e que ela recebe os valores dessa operação de forma parcelada, normalmente a empresa tem que antecipar esses títulos, ou com o banco ou com fundos. Comparando bancos e fundos, os fundos cobram as maiores taxas. A empresa, após a recuperação judicial, operava somente com fundos, haja vista que os bancos automaticamente cortam o crédito de pessoas jurídicas em recuperação judicial. Ao longo dos seus onze anos de trabalho, a empresa nunca atrasou o pagamento dos funcionários, pois isso era algo que Maurício sempre mantinha em dia. Durante as dificuldades financeiras, o pró-labore de Maurício chegou a ser cortado por um período e ele não tinha outra fonte de renda além da empresa (depoimento colhido na ação penal nº 5027830-85.2020.8.24.0008 e juntado neste feito no evento 90, 00:00-07:15). Marcio Hércules Moser, consultor de TI, ouvido na qualidade de testemunha, narrou que trabalhou na empresa Kako Confecções Ltda. de 1997 até 2018. Durante os anos de 2011 e 2012, Maurício começou a fazer reuniões periódicas com os gerentes para relatar que a empresa estava apresentando dificuldades financeiras. No ano de 2015, a empresa formulou pedido de recuperação judicial. Os principais credores da empresa eram principalmente os bancos, tendo em vista que a administração antecipava as faturas e trocava papel pela moeda corrente, ou seja, fazia os chamados descontos ou duplicatas caucionadas. No auge de sua história, a empresa chegou a contar com cerca de 410 a 420 funcionários. Quando saiu, no ano de 2018, a empresa contava com cerca de 300 funcionários. O maior volume de desligamentos de funcionários começou após a recuperação judicial, entretanto, outros desligamentos ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. Em todos os anos que trabalhou na empresa, ela nunca atrasou o salário dos funcionários. Considerando as dificuldades financeiras enfrentadas, Maurício teve que injetar patrimônio particular na empresa, de um fundo da sua previdência privada. Não se recorda de outro bem que ele tenha injetado. Ao longo dos anos que trabalhou na Kako Confecções, nunca viu Maurício ostentando nenhum tipo de bem, nem de trocas de veículo de forma recorrente. Algumas unidades das lojas foram fechadas no decorrer dos anos em que trabalhou lá, sendo duas em Florianópolis e uma em Balneário Camboriú, pelo que se recorda. Até onde sabe, Maurício não tinha outra fonte de renda além da empresa (depoimento colhido na ação penal nº 5027830-85.2020.8.24.0008 e juntado neste feito no evento 90, 07:16-13:25). Em seu interrogatório judicial, Maurício Brasilino Leite Filho disse que os problemas da empresa se iniciaram por volta de 2011, quando a economia do Brasil começou a abrir o mercado para a China, e pelo menos no segmento têxtil, começou a invasão do produto chinês no merceado brasileiro, deixando as margens cada vez mais prejudicadas. Ademais, nos anos de 2015 e 2016, o Brasil viveu a pior crise dos últimos cinquenta anos, culminando na recuperação judicial da empresa. Todas as ações possíveis para evitar a recuperação judicial foram feitas, mas infelizmente não conseguiram impedir e até hoje estão nesse processo. Nesses últimos anos, sofreram diversas mudanças com relação a diminuição pessoal, gestão mais enxuta e fazer a empresa ficar mais competitiva. Na época de atraso de impostos, priorizaram a sobrevinda da empresa, ou seja, fazer a gestão do negócio, preferindo a mão-de-obra e a matéria-prima. Nesse sentido, na história da empresa, nunca atrasaram o salário dos funcionários e sempre cuidaram muito para que eles tivessem segurança de onde estavam trabalhando, tendo certeza de que receberiam o salário sempre no quinto dia útil. A empresa já tem trinta anos e sempre esteve sob sua administração. O interrogado tinha vinte e poucos anos quando abriu a empresa e desde então, está na luta com a confecção, que é um segmento extremamente difícil, mas é o que escolheu para si e onde depositou toda a sua energia. Nesse período, tudo que pensou em ganhar ou que teve que perder foi para manter o negócio, vendendo o que tinha de bens para colocar na empresa. Hoje, não tem mais bens fora da empresa e está apostando a vida na recuperação do seu negócio, até porque pretende deixá-lo para seus filhos. No momento, o interrogado tem dois filhos que trabalham consigo e espera que eles administrem o negócio quando ele não puder mais. Diante das dificuldades financeiras, não era nem questão de dar prioridade ou não, mas para conseguir manter o negócio operacional, precisava ter colaboradores e produtos para poder gerar, que no caso dele é o fio, a costura e insumos para produzir. Além disso, as margens são muito pequenas e por isso, precisa construir uma cadeia desde a hora que compra o fio até a hora de expedir o produto, totalizando nove processos para fazer um produto e, no final, trabalhar com 5% de margem de rentabilidade. Nesse cenário, caso a empresa venda uma camiseta por vinte reais, ela tenta fazer com que sobre um real de lucro e, para isso, tudo tem que dar certo, porque a conta é muito justa. A empresa não tem uma marca para agregar um alto valor ao produto, como por exemplo a Colcci. Eles trabalham na linha C, que é uma linha mais de "combate" e, por isso, não conseguem agregar valores altos. Assim, os valores são baixos e precisa ter rotatividade e trabalhar bem para não ter inadimplência. Ainda, no final, se tudo der certo, sobra 5% de margem. Nos momentos difíceis, precisa priorizar que o negócio funcione e não ficar sem ele, para não tirar o emprego de outras pessoas e continuar sem resolver o problema da mesma maneira. No ano de 2007, ele começou o processo de abertura de lojas por varejo, porque queria justamente vender o produto por um preço mais elevado. Nesse processo, chegou a ter nove ou dez lojas físicas, em Florianópolis, Camboriú, Blumenau, Chapecó e Curitiba. No período da recuperação judicial o interrogado começou a fechar estas lojas, porque os anos de 2015 e 2016 foram muito difíceis para o comércio e muitas lojas encerraram suas atividades no Brasil. Na época, não teve capital para segurar as lojas. Quem tinha capital, provavelmente conseguiu manter, entretanto, o interrogado não conseguiu e começou a fechá-las. Hoje em dia, caso se pegue um boleto de aluguel e de condomínio de uma loja pequena em um shopping center, de 60 ou 80 metros quadrados, o valor é de 40 ou 50 mil reais. Portanto, ao iniciar, a dívida já é de pelo menos 40 mil, além da folha por mais 15 mil e "por aí vai". Então, a loja inicia com uma dívida de mais ou menos 60 mil e precisa tentar faturar 150 ou 200 mil reais para então conseguir pagar as contas. Como as contas não estavam batendo, começou a fechar as suas lojas. Faz três meses que fechou a sua última loja, em Chapecó, que era a que mais vendia por ter um gestor muito bom e que já era conhecido na cidade. Entretanto, mesmo sendo uma boa loja, não valia a pena manter somente uma operação e, por isso, fechou todas as unidades. Antes, eram nove lojas ao total e agora, só tem uma loja na fábrica de Blumenau, no bairro Asilo, por conta de um cliente que já compra deles há trinta anos. Na verdade, já estão na segunda geração de clientes que compram e gostam do seu produto, razão pela qual mantém a loja para atender essa clientela. No início tinha só a loja e depois montou a fábrica. Na época, era uma loja de atacado localizada no CIC, um centro de revenda. Considerando que faz trinta anos que montou a loja, todo mundo conhece a sua marca masculina. Nesse sentido, tem muita gente que continua querendo comprar os produtos e com isso, a forma foi manter uma loja na cidade, porque daí não tem mais custo fixo e uma funcionária só, que atende os clientes que ainda desejam comprar. A margem de 5% anteriormente mencionada não é estática, é uma margem considerada razoável, sendo que as vezes precisam fazer margem negativa para manter a média. Por isso, há clientes que a empresa precisa atender com -2% de margem e outros com 7% ou 8%, oscilando para mais ou para menos, dependendo de como está o mercado. Esse ano, por exemplo, o mercado está diferente porque não teve inverno, passou o Dia das Mães, o Dia dos Namorados e tiveram que fazer negócios com produtos de inverno abaixo da rentabilidade, ou seja, margem igual ou menor que zero, a fim de tirar o estoque de inverno que sobrou para poder capitalizar para a próxima coleção. Assim sendo, enquanto nesse ano a estação não aconteceu, no ano passado o frio foi de março até novembro, prejudicando o verão. Em Blumenau, o dia mais frio que teve até agora foi 10º C às 06h da manhã, e durante o dia 20º C, prejudicando a coleção e tornando necessária a venda com margem devedora. Portanto, quando fala em 5%, está falando de uma margem média, sendo que as vezes tem que manter um valor negativo. Com relação às vendas da empresa, quase nada é feito à vista, considerando que o mercado têxtil de Santa Catarina está acostumado a trabalhar financiando muito a longo prazo. Hoje trabalham com um prazo médio de 120 a 180 dias, ou seja, o cliente tem de quatro a seis meses para pagar pela mercadoria, variando a quantidade de dias, mas com prazo muito alongado. Quando se está num momento de alta taxa de juros é ruim, já quando está menor, é menos sofrido. No momento em que a taxa está alta, consegue embutir parte dos juros ao cliente e ele paga porque quer prazo, mas não consegue embutir a taxa toda. Outrossim, há compromissos que precisam pagar à vista, como por exemplo o pagamento dos funcionários e dos tributos, independentemente se ele vendeu com 180 dias, precisa pagar no mês seguinte. Considerando que os recebimentos se dão de forma parcelada e o tributo é pago à vista, a empresa precisa antecipar os recebíveis e descontar duplicatas para pagar o imposto e funcionários. Antes de entrar em recuperação judicial, a empresa descontava as duplicatas com os bancos, contudo, após a recuperação judicial os bancos cortam os créditos de todas as empresas, até pelo fator de risco do Banco Central. Dessa forma, o governo dá com uma mão e tira com a outra, tendo em vista que o legislativo cria a lei para que seja possível a recuperação judicial, entretanto, não avisam para os bancos que eles podem ter um risco em continuar operando com empresas em recuperação judicial. Diante disso, a empresa precisa ir para o mercado paralelo, que são as financeiras, os fundos de investimento, as securitizadoras ou as factories, para poder antecipar os recebíveis, mas com uma taxa um pouco maior do que com os bancos. Enquanto os bancos fazem uma antecipação com taxa mensal de 1,5% a 1,6%, no fundo operam com 2,5%, ou seja, pelo menos 1% a mais no mês. Em média, de 1% a 2% para os bancos e de 2% a 3% para os fundos. Há dois ou três anos atrás, o imóvel da empresa foi vendido em um leilão público para captar recursos. O patrimônio que a empresa tinha foi vendido com 20% ou 25% de entrada e o saldo em 30 parcelas. Reafirma que é empresário por amor ao negócio e, portanto, tudo o que tinha colocou na empresa, desde a sua previdência privada, até a sua casa e um imóvel na praia. Não se arrepende de ter vendido tudo para colocar no negócio, só precisa conseguir trazer a empresa de volta (evento 104, VÍDEO2). O apelante, ao ser ouvido durante seu interrogatório, admitiu ser o gestor da empresa e narrou os detalhes acerca dos motivos que teriam levado ao não recolhimento do imposto estadual, entre eles as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, o que foi confirmado pelos seus antigos funcionários, também ouvidos por ocasião da instrução ocorrida nos autos n. 5027830- 85.2020.8.24.0008 A despeito dos alegados problemas financeiros, os quais foram confirmados pelos ex-funcionários, o recorrente não trouxe documentos que pudessem comprovar com maiores detalhes a narrativa, ao menos para que pudesse ser afastado o dolo de apropriação, ainda que tenha descrito todas as intempéries de ordem econômica que teria sofrido à época dos fatos. Assim, o que se tem no caso vertente é que, muito embora o apelante insista na versão em comento, o que foi trazido aos autos é insuficiente para corroborar de forma mais efetiva que a prática de deixar de recolher tributos era a única alternativa para a sobrevivência da empresa. Ainda que a empresa tenha sofrido com as crises econômicas ou até mesmo tenha sido afetada de alguma forma pela concorrência internacional, e, além disso, tenha sido de alguma forma má administrada, a verdade é que o contexto demonstra que a conduta de deixar de recolher o imposto tornou-se prática reiterada para angariar recursos, o que configura a contumácia e, consequentemente, o dolo de apropriação. O capital constante no contrato social da empresa - a qual possuía 8 filiais - era de R$ 1.475.000,00, a dívida discutida no presente feito perfaz o montante de R$ 1.890.000,00. Não fosse só isso, há notícias de que o apelante responde em outros dois processos pela imputação semelhante, referentes a outros períodos. Assim, a despeito de eventuais dívidas bancárias que levaram ao pedido de recuperação judicial, a verdade é que não se pode ignorar a prática reiterada de sonegação, sem que tenha havido uma tratativa mais pungente de renegociação com o erário, afinal, o dano à coletividade, por força do montante considerável que se deixou de declarar, merece alguma atenção. Por certo não desconheço que exercer a atividade empresarial no Brasil exige certos malabarismos orçamentários, que dificultam sobremaneira o dia a dia das pequenas e médias empresas nacionais. Contudo, não posso olvidar que os riscos são inerentes à atividade em questão. E, repito, o recorrente ainda responde a outros dois processos de natureza idêntica, o que reforça a premissa da impossibilidade de reconhecer a excludente de ilicitude, porquanto resta evidente a contumácia na perpetração da conduta ilícita, a qual me parece ter sido utilizada como uma das opções para obtenção de recursos para a empresa, em detrimento do recolhimento do tributo aos cofres públicos. Assim, o intuito de infirmar o pronunciamento do Tribunal de origem pela presença do autoria e materialidade do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.137/90, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ Não cabe, sob pena de extrapolação da competência recursal concedida a esta Corte, proceder uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão foi ou não consentânea às evidências constante dos autos. Vale dizer, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Desse modo, além da materialidade, está caracterizado o dolo genérico - a vontade livre e consciente de REDUZIR/SUPRIMIR tributação, deixando de recolher tributo aos cofres públicos, mediante o lançamento de valores à menor em nove notas fiscais de saída, escrituradas nos livros fiscais da empresa, não se verificando que a condenação tenha se pautado em responsabilidade penal objetiva. Nos termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de REDUZIR/SUPRIMIR tributação, deixando de recolher tributo aos cofres públicos, o que, por consequência, acarretou a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO NÃO ACESSO INTEGRAL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REFUTADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRINCIPAIS PEÇAS COLACIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL E DEFESA QUE REBATEU AS TESES ACUSATÓRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FORAM JUNTADAS AO INQUÉRITO POLICIAL N. 5020687-86.2014.4.04.7205, AO QUAL AS DEFESAS TIVERAM TOTAL ACESSO. SENTENÇA QUE APONTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA, NO SENTIDO DE AFASTAR A AUTORIA, A MATERIALIDADE OU A CULPABILIDADE DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO CRIMINAL ADENTRAR EM QUESTÕES TIPICAMENTE TRIBUTÁRIAS. ARBITRARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO INDEFERIR PRODUÇÃO DA PROVA OU DILIGÊNCIA QUANDO ENTENDER IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PARA OFERTAR A AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, 202 E 203, TODOS DO CTN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA). PRESCINDIBILIDADE PARA O PROCESSAMENTO E CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE COLACIONOU VASTO CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A CONFIGURAR A MATERIALIDADE DELITIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 10, V, DO DECRETO-LEI N. 70.235/72. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA PELA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL AUTORIZADA. INVIABILIDADE, NA VIA ELEITA, DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC C/C O 3º DO CPP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEFESA SUSTENTA QUE OS ATOS DELITUOSOS FORAM DESCRITOS COMO PRATICADOS DE FORMAL MENSAL. DENÚNCIA QUE NARROU AS CONDUTAS COMO PRATICADAS ANUALMENTE. MENÇÃO A CONDUTAS MENSAIS QUE NÃO FORAM ATRIBUÍDAS AOS ACUSADOS, QUE FORAM CONDENADOS PELAS CONDUTAS ANUAIS (2 VEZES AO RECORRENTE EDEGAR E 1 VEZ AO RECORRENTE FLÁVIO). INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA E A CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. NÃO EMISSÃO DE DAS. RECORRENTES QUE AFIRMARAM TER CONHECIMENTO DO PARCIAL RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO DOS AGENTES RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. ADMISSIBILIDADE DE NEXO CAUSAL ENTRE O RESULTADO DA CONDUTA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL, POR CULPA SUBJETIVA DO GESTOR. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 7º DA LEI N. 9.317/96. TESE DE INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - DARF"S - PARA OS FINS DA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO RECORRENTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, "7", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL POR DÍVIDA. VIOLAÇÃO DE PACTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. CARÁTER SUPRALEGAL DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. .. 13. A certidão de dívida ativa é dispensável para fins de processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. O que se mostra indispensável para persecução penal é o procedimento administrativo e o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante 24/STF. A certidão de dívida ativa tem importância para fins de execução fiscal e diz respeito a procedimento posterior ao lançamento definitivo (AgRg nos EDcl no HC 528473/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 11/10/2019). 14. Além do reconhecimento da constituição definitiva do crédito, verifica-se que as instâncias ordinárias colacionaram vasto material probatório, apto a justificar o reconhecimento da materialidade delitiva. Revisar tal entendimento é inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 15. .. em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é apta para comprovar a materialidade. Precedentes. .. A Corte de origem constatou que houve efetiva supressão de elevado montante (R$ 10.926.219,15) de tributos, e não apenas presunção, ao contrário do que aduz a defesa. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.873.405/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). 16. Ocorrido no lançamento definitivo do crédito tributário eventual irregularidade (equívoco ou nulidade no procedimento tributário) deveria ter sido impugnada na via própria, que não é a criminal, de modo que não cabe, aqui e agora, discussão acerca da legalidade da representação fiscal, a qual, repito, deve ser levada, via de regra, à esfera cível; e, ainda que existente, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.717.016/PB, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 2/8/2019). 17. Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário, de sorte que eventual irregularidade (equívoco ou vício no procedimento tributário) deve ser impugnada na via própria, que não é a criminal. 18. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. .. Tendo sido devidamente constituído o crédito tributário e exaurida a instância administrativa, está preenchida a condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária (HC n. 212.931/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16/11/2015). 19. Inviável, em sede de recurso especial, qualquer discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo-fiscal, uma vez que a aferição de vícios relativos à constituição regular do crédito tributário, visando à anulação do ato administrativo demandaria um exame minucioso do conjunto fático-probatório contido nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 20. A denúncia apresenta os fatos delitivos de forma clara, não havendo que se falar em quebra da correlação entre a referida peça e a condenação, haja vista não ter havido condenação alternativa nem alteração dos fatos descritos na denúncia. 21. A prática da atividade fraudulenta no ano-calendário de 2004 e em parte de 2005 ao recorrente Edegar (fls. 3/4) e em parte do ano-calendário de 2005 ao recorrente Flávio (fl. 4), bem como a condenação deles, respectivamente, por duas vezes e por uma única vez (fl. 833), foram devidamente descritas. 22. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. .. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/6/2022). 23. Recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.299.442/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018) (AgRg no REsp n. 1.860.031/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/3/2020). 24. .. , não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor (RHC n. 118.497/CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019) (AgRg no HC n. 607.229/RN, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020). 25. A Corte de origem, em nenhum momento, enfrentou especificamente a tese relativa aos DARF"s não serem descritos como documentos ou livros fiscais, bem como não foi provocada a suprir tal omissão mediante a oposição de embargos de declaração, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ diante da evidente carência de prequestionamento. 26. No que diz respeito à violação do art. 7º, 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos; em face do caráter supralegal da matéria, torna-se inadmissível a sua apreciação em sede de recurso especial. 27. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.874.525/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469137 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.123.098/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Incide, assim, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. No que se refere ao pleito de redução da pena, na segunda fase da dosimetria da pena, por força da atenuante da confissão e daquela prevista no art. 66 do Código Penal, fixando-se a pena aquém do mínimo legal previsto para o delito a ele imputado, o Tribunal de origem assim refutou a pretensão do agravante (e-STJ fls. 1168/1169): Mais uma vez, melhor sorte não lhe socorre. O sentenciante fundamentou o cálculo da pena nos seguintes termos: Na segunda fase da dosimetria, registro apenas a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP), vez que o acusado admitiu a falta do recolhimento de tributos, mas deixo de considerá-la em razão de a pena já estar fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). Entrementes, não deve ser aplicada a atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal sob o argumento de que o réu aderiu a programa de parcelamento do débito tributário, sobretudo porque este foi cancelado por falta de adimplemento regular das parcelas às quais o contribuinte de comprometeu a honrar. Não se olvida que o cenário de penúria financeira da pessoa jurídica tenha sido determinante para a suspensão dos pagamentos, porém como a imensa maioria dos débitos fiscais permaneceu em aberto - situação que se mantém inalterada até hoje -, é despiciendo falar em diminuição da pena em razão de circunstância relevante posterior à prática do crime. Em acréscimo, registro que é firme o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. Nesse sentido, a tese firmada no Tema Repetitivo 190 do STJ, em que se estabeleceu que "o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal" Nenhum reparo deve ser realizado na conclusão do magistrado. Isso porque não é possível que se reduza a pena na segunda etapa abaixo do mínimo legal, ainda que seja reconhecida alguma atenuante, como a confissão na hipótese vertente. Ademais, correto o raciocínio lançado na decisão, a respeito da minorante do art. 66 do Código Penal, porque o parcelamento pleiteado pelo insurgente não foi levada a efeito, e nem mesmo foi retomado após o oferecimento da denúncia e o decurso da ação penal, razão pela qual não se mostra evidente nenhuma prática posterior capaz de influenciar na reprimenda estabelecida. Dessa forma, entendo que não somente a condenação como também a dosimetria são plenamente idôneas, razão pela qual não devem ser reformadas em nenhum aspecto. A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp n. 1.117.073/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 29/6/2012.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena intermediária no mínimo legal, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, e o valor da prestação pecuniária fixada na sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a circunstância atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula 231/STJ; e (ii) saber se o valor da prestação pecuniária fixado na sentença é desproporcional às condições econômicas do condenado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula n. 231, estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios da legalidade e da individualização da pena. 4. A fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do condenado. 5. A revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ. 2. A fixação do valor da prestação pecuniária deve observar a capacidade econômica do condenado e o montante do dano a ser reparado, não sendo possível a revisão do quantum fixado em recurso especial sem reexame fático-probatório dos autos". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 45; CPP, art. 336.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 883.325/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ, REsp 1.967.713/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.384.177/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023. (AgRg no REsp n. 2.166.610/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) Portanto, forçoso concluir que a instância antecedente decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que inviabiliza a admissibilidade da pretensão, consoante o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator