REsp 2049617 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou adequadamente as alegações relevantes, a tese relativa ao art. 44, I, da Lei 9.430/96 não foi prequestionada, e a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente: ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE; Empresa Investigada: E. C. DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prova, Procedimento Administrativo Fiscal, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Administrativo Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Prova Procedimento Administrativo Fiscal +2 more

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Parties

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE

Recorrente

E. C. DISTRIBUIDORA DE PNEUS NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA

Empresa Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 44, I, da Lei 9.430/96 (pregunta sobre tipicidade da declaração inexata)
  2. 2 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 619 e 620 do CPP e art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 insuficiência de provas e condenação baseada em presunções (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou adequadamente as alegações relevantes, a tese relativa ao art. 44, I, da Lei 9.430/96 não foi prequestionada, e a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.