AREsp 2953971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado: "DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1838-1860). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1863-1877 ). O Ministério Público Federal "aguarda conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial" (e-STJ fls. 1897-1901). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação recursal. Como destacado pelo Ministério Público Federal em seu bem lançado parecer, o "acórdão examinou provas do processo e concluiu que recorridos não praticaram crime de apropriação indébita tributária. Fundamentou-se na ausência de dolo específico de apropriação de valores advindos de ICMS recolhido de seus clientes. Decidiu-se que recorridos agiram de boa-fé ao tentar adimplir o débito. Ressaltou-se que houve grave crise financeira da empresa, que resultou em dívidas generalizadas com credores trabalhistas, fornecedores, etc e não apenas com o Fisco estadual. Assim, não há omissão no acórdão sobre existência ou não de dolo específico de apropriação. Da mesma forma, boa-fé dos recorridos e existência de dívidas generalizadas afastou pretensão de que reiteração dos recorridos demonstrava existência de dolo específico de apropriação. Tribunal analisou todas as questões alegadas pelo recorrente" (e-STJ fls. 1900-1901). De fato, "tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente" (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA