AREsp 2963855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA CRISTINA BEZERRA DE SÁ, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 831): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS NA DEFESA PRELIMINAR E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COM A CONSEQUENTE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP. INAPROPRIAÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APELOS DESPROVIDO. I - Os requerimentos de nulidade da sentença diante da alegação de cerceamento de defesa, contrariando os termos do art. 402 do CPP, provavelmente, tais requerimentos ocorreram em outro processo, e não nestes autos, razão pela qual não pode ser conhecido. II - Restou demonstrado que os acusados, ora recorrentes, eram os responsáveis/administradores da empresa autuada, exercendo o "domínio do fato", com o poder de determinar, de decidir e de fazer com que seus empregados e contratados executassem o ato. Os apelantes, enquanto administradores, eram diretamente responsáveis pela empresa, respondendo, assim, por todos os atos praticados em nome desta. Não é demais mencionar que, segundo a "Teoria do Domínio Final do Fato", considera-se autor quem tem o controle final do fato e decide sobre a prática, circunstância e interrupção do crime, não havendo que se falar em fragilidade das provas para a condenação, como alegado pela defesa nas razões recursais. III - Destarte, da análise dos autos, houve dolo na conduta dos acusados, ora recorrentes, vez que sabiam do benefício obtido pela empresa que administravam com a sonegação de impostos (venda de mercadorias tributáveis sem nota fiscal), além de não recolher os impostos devidos após o auto de infração (pagamento ou parcelamento da dívida tributária), mostrando-se que sua conduta era voltada para o específico fim de reduzir os impostos devidos, gerando prejuízo ao erário público, razão pela qual a magistrada sentenciante, acertadamente, condenou os apelantes nas ações previstas no art. Io, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. IV - Não pode ser alegado excesso na aplicação da reprimenda imposta pelo togado monocrático quando as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59, do CP, justificam a pena aplicada. V - Apelações desprovidas. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 868/903), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 402 do CPP e do artigo 59 do CP. Sustenta: (i) a ocorrência do cerceamento de defesa, tendo em vista que foi indeferida a produção de provas, no caso, a reinquirição de testemunha e o pedido de oficiar as autoridades públicas que detém os documentos (JUCEPE e Receita Federal); (ii) a desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 942/951), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 962/969), tendo sido apresentado agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (e-STJ fls. 1048/1053). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Primeiramente, a Corte de origem, ao decidir acerca do cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova, consignou: (i) que tais requerimentos ocorreram em outro processo, e não nestes autos, razão pela qual não pode ser conhecido (e-STJ fls. 814); (ii) mesmo que assim não fosse, pela legalidade do indeferimento realizado nos outros autos. Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar a ocorrência do cerceamento de defesa, pelo indeferimento de provas, nada falando acerca dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Prosseguindo, o Tribunal a quo manteve a pena-base fixada pelo juízo sentenciante em 2 anos e 6 meses de reclusão, em razão do desvalor dos antecedentes e da culpabilidade (e-STJ fls. 823/826). Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; AgRg no REsp n. 2.046.402/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgRg no AREsp n. 1.884.732/DF, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.086.383/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.299.988/PA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Na hipótese em análise, houve a exasperação da reprimenda inicial em 1 ano, para o crime do art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8. 137/1990 (Pena - reclusão, de 2 a 5 anos), em razão da negativação dos antecedentes (1 condenação transitada em julgado) e da culpabilidade o que representa menos do que qualquer um dos critérios previstos na jurisprudência desta Corte Superior, para cada circunstância judicial, estando razoável e proporcional, não merecendo reforma. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA