AREsp 2822216 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação por crime contra a ordem tributária. 2. As agravantes alegam violação do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, art. 13 do Código Penal e art. 156 do Código de Processo Penal, sustentando ausência de dolo ou culpa nas condutas apuradas e pleiteando a absolvição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7 do STJ para não conhecer do recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de ausência de dolo ou culpa nas condutas das agravantes. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem, após análise minuciosa do acervo probatório, concluiu pela existência de prova suficiente de autoria e materialidade do delito de sonegação fiscal, bem como pelo dolo genérico exigido para a prática da conduta típica. 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impede a revisão de matéria fática em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. Não se identificou violação à legislação federal que justifique a reforma do acórdão recorrido ou sua modificação em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de matéria fática em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A condenação por crime contra a ordem tributária pode ser mantida quando há prova suficiente de autoria, materialidade e dolo genérico." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 13; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEONICE OLIVEIRA LINS DE ALBUQUERQUE e VALERIA MARIA LINS ALBUQUERQUE DE LIMA, contra decisão de minha relatoria, no sentido de conhecer o agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 651-654). Em suas razões recursais (fls. 544), a parte recorrente aponta violação do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, art. 13, do Código Penal e do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, argumentando, em suma, que i) "as Recorrentes em nada fizeram para caracterizar a conduta prevista no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, sendo a condenação totalmente contrária" às provas dos autos; ii) não estão presentes dolo ou culpa nas condutas apuradas; iii) por tais razões, prospera a sua absolvição. Com contrarrazões (fls. 579), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 587), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 598). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, ser parcialmente provido (fls. 644). Na sequência, este Relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 651-654). Daí o presente agravo regimental, em que a defesa afirma haver necessidade, no caso, de recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, dando regular processamento e posterior provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação por crime contra a ordem tributária. 2. As agravantes alegam violação do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, art. 13 do Código Penal e art. 156 do Código de Processo Penal, sustentando ausência de dolo ou culpa nas condutas apuradas e pleiteando a absolvição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7 do STJ para não conhecer do recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de ausência de dolo ou culpa nas condutas das agravantes. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem, após análise minuciosa do acervo probatório, concluiu pela existência de prova suficiente de autoria e materialidade do delito de sonegação fiscal, bem como pelo dolo genérico exigido para a prática da conduta típica. 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ, que impede a revisão de matéria fática em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. Não se identificou violação à legislação federal que justifique a reforma do acórdão recorrido ou sua modificação em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de matéria fática em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A condenação por crime contra a ordem tributária pode ser mantida quando há prova suficiente de autoria, materialidade e dolo genérico." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 13; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021. VOTO O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, cabível registrar quanto a decisão monocrática por mim proferida, as reiteradas manifestações desta Corte no sentido de que, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no RHC n. 147.556/MT, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Nesse sentido, confiram-se ainda: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PEQUENA APREENSÃO DE MUNIÇÃO (3 MUNIÇÕES DO TIPO OGIVAL CALIBRE 12), DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. BEM JURÍDICO. INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESERVADA. PERIGO NÃO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/6/2021). .. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 536.663/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal (aplicável também ao recurso em habeas corpus, por força do art. 246 do RISTJ), que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. .. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 147.759/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Avançando, em que pesem aos argumentos constantes do agravo regimental interposto pelo agravante, tenho que inexistem motivos para a reforma da decisão ora agravada. Conforme constou da decisão agravada, com fulcro na combatida Súmula n. 7/STJ, entendo ser impossível conhecer do recurso. Isto porque o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu, após percuciente exame do acervo constante dos autos, pela manutenção da condenação. Veja-se excertos da decisão colegiada (fls. 452 e seguintes): " O decreto absolutório perquirido não se consubstancia com a prova produzida na instrução. Materialidade devidamente comprovada, de acordo com farta prova documental, com destaque para o Auto de Infração de nº 93300008.09.00001077/2015-29 (Processo Administrativo Tributário nº 0951232015-0 - evento de ID nº 19374822 - páginas 7/95), cujo débito foi inscrito na dívida ativa sob o registro de CDA nº 180000420150104 (ID nº 19374822 - página 11). Autoria, na mesma linha, inquestionável. Cabe destacar que não houve oitiva de testemunhas indicadas pela acusação, limitando-se às provas colhidas ao procedimento investigatório criminal; ao interrogatório das rés; e à oitiva de testemunhas indicadas pela defesa.

Cabe, então, perquirir acerca do elemento subjetivo do tipo incriminador. A conduta imputada às apelantes é punida pelo dolo genérico, não sendo exigível o específico. Suficiente, portanto, para efeito de subsunção da conduta ao tipo penal infringido, a demonstração da vontade livre, consciente e deliberada de fraudar o ente público arrecadador, despicienda a prova da intenção de auferir vantagem indevida ou qualquer outra pretensão em virtude da ação.

No caso sub examinem, evidenciou-se o dolo genérico das agentes, que, na condição de sócias proprietárias da empresa COMPREFÁCIL LTDA, omitiram saídas de mercadorias tributáveis, sem o pagamento do imposto devido, constituindo um crédito tributário no montante original de R$ 783.854,40 (setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), valor expressivo que não tinha como passar despercebido.

Destaque-se que a mesma postura foi reproduzida durante o exercício financeiro de 2012), e daí a vontade, o dolo genérico, de praticar o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, o que, efetivamente, demonstra, em virtude, também, dessa reiteração temporal, o propósito voluntário de sonegação do tributo devido, no caso, ICMS.

Vinga, pois, a premissa consignada na decisão fustigada, no sentido de que "as denunciados agiram intencionalmente, buscando reduzir o montante a ser arrecadado pelo Fisco Estadual, em prejuízo ao erário, deixando de recolher o imposto devido e, portanto, praticando o crime de sonegação fiscal" (ID nº 19374888 - página 5).

Reunidos, em segmento probatório inequívoco, autoria, materialidade e o elemento subjetivo (dolo genérico) da conduta das rés, que se subsumem, perfeitamente, às elementares típicas definidas no artigo 1º, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.137/90, e, à míngua de prova de causas excludentes de tipicidade ou culpabilidade, a condenação desponta imperiosa, na linha de iterativa jurisprudência:

Destarte, tendo o apelantes, na qualidade de sócias administradoras legais da empresa COMPREFÁCIL LTDA, suprimido ou reduzido tributo através de fraude à fiscalização do Fisco Estadual, configurando a prática das figuras delitivas do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, fica afastada a hipótese de absolvição, mostrando-se intransponível a manutenção da sentença recorrida, com suas condenações pelo cometimento da infração penal em comento. " Como se pode observar, o Tribunal da origem, após minucioso exame do cotejo probatório, compreendeu pela existência de prova suficiente de autoria e materialidade quanto ao delito de sonegação fiscal, podendo delinear, ainda, o dolo genérico exigido na prática desta conduta típica, entendimento este que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal da Cidadania. De fato, veja-se os seguintes precedentes deste Sodalício em casos similares: "3. A materialidade delitiva está presente no acórdão recorrido, pois houve deliberada conduta de não seguir a legislação do ICMS-ST nas notas fiscais de saída, tendo o referido imposto sido calculado a menor, informação que foi repassada para a DIEF, homologada tacitamente, o que acarretou sonegação fiscal apurada na AINF, auto de infração que, por sua vez, se encontra consolidado na esfera administrativa. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Para o delito de sonegação fiscal, é suficiente o dolo genérico. No caso, o agravante, na condição de gestor da empresa, com iguais poderes substabelecidos pela principal gestora, com atuação além da área de marketing , com responsabilidade conjunta pelo departamento de vendas que tratava da emissão de notas fiscais, tinha pleno conhecimento de que estava recolhendo ICMS-ST em valor inferior entre janeiro de 2009 e agosto de 2010. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.718/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) "11. .. em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. (AgRg no REsp n. 1.988.835/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023)." (REsp n. 1.964.588/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, desconstituir a conclusão alcançada na origem esbarra, impreterivelmente, no verbete sumular n. 7 deste Tribunal Superior. Com efeito: "3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo não provido." (AgRg no REsp n. 2.137.155/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.) "3. Para modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem de modo a concluir pela absolvição, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.403.204/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Logo, é inviável desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias de origem. Assim, no caso em análise, não identifico nenhuma violação à legislação federal que justifique a cassação do acórdão recorrido ou a sua modificação em sede de recurso especial, devendo ser mantida a decisão (e-STJ fls.651-654). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.