AREsp 2704729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que prevaleceu a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e faltou pressuposto de admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: GERALDO DE JESUS GONCALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

GERALDO DE JESUS GONCALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, de modo que prevaleceu a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e faltou pressuposto de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.