AREsp 2946003 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0100433-16.2019.8.20.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II e V, da Lei 8.137/1990, à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 dias-multa (fls. 1570/1599). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para absolver o agravante. O acórdão ficou assim ementado: "E M E N T A : P E N A L E P R O C E S S U A L PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990). APELAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU FOI CONDENADO PELO INADIMPLEMENTO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E NÃO PELO DÉBITO EM SI. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO PELOS MESMOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE TRATAVA DE FATO DIVERSO E DELITO DISTINTO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, DADA A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. INFORMAÇÃO ADVINDA DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DE QUE O DÉBITO NÃO ESTAVA PARCELADO E QUE SERIA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AINDA EM VIGOR. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS PROVAS DA OCORRÊNCIA FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS JÁ DISPONIBILIZADAS À DEFESA DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE MAIS SE AMOLDA À MÁ GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA DO AGENTE. TESE DEFENSIVA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA PREVISIBILIDADE DA MULTA DO ART. 265 DO CPP. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.752/2023. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. " (fl. 1840/1841) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA:PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INDICAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 619 DO CPP. MÉRITO . INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICASSEM O DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, NA CONDUTA DO EMBARGADO EM SUPRIMIR TRIBUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE AS IRREGULARIDADES TRIBUTÁRIAS POSSIVELMENTE OCORRERAM DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FEIRÕES PROMOCIONAIS, EM QUE ERAM UTILIZADAS MAQUINETAS DE CARTÃO PERTENCENTES AS FILIAIS DA EMPRESA. TESTEMUNHAS QUE MENCIONARAM A OCORRÊNCIA DOS FEIRÕES PROMOCIONAIS EM PERÍODOS SIMILARES AOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. RÉU QUE TENTOU PARCELAR OS TRIBUTOS SUPRIMIDOS, MAS NÃO CONSEGUIU DAR SEGUIMENTO AOS PAGAMENTOS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (fls. 1872/1873) Em sede de recurso especial (fls. 1879/1902), a acusação apontou violação ao art. 619 do CPP, porque o acórdão não sanou omissões sobre provas essenciais que poderiam comprovar o dolo do recorrido. Argumenta que a inexigibilidade de conduta diversa não foi comprovada, e que dificuldades financeiras não justificam a omissão de informações ao Fisco. Cita diversos precedentes do STJ que tratam da inexigibilidade de conduta diversa e da necessidade de comprovação de dificuldades financeiras para afastar o dolo em crimes tributários. Requer a anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos à Corte de origem para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração. Contrarrazões do JAIRO LEITE GALVAO (fls. 1904/1911). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1912/1916). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 1917/1941). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1943/1950). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. (fls. 1969/1971). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Primeiramente é de se ressaltar que o agravante limitou o alcance de seu recurso à "Violação ao art. 619 do CPP" (fl. 1880). Quanto a este, não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP, vez que os embargos de declaração supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie. Com efeito, quando dos embargos, o Tribunal a quo afirmou que "após analisar todo o conjunto probatório, entendeu o Colegiado que, apesar de irrefutável a existência da supressão de tributos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não restou suficientemente comprovada a existência de dolo, ainda que genérico, mais se assemelhando à má-gestão na gerência da empresa, apenas punível na seara administrativa. Tal conclusão restou amparada a partir dos relatos das testemunhas Rinaldo Santos Feijó de Melo e Luciane Alves da Silveira, que mencionaram a ocorrência costumeira dos "feirões" promocionais, oportunidade em que, possivelmente por má-gestão ou ignorância, eram utilizadas as maquinetas de cartão pertencentes a pessoa jurídica diversa, notadamente uma das filiais da empresa, gerando a divergência entre as vendas declaradas pela empresa e o faturamento indicado pelas administradoras de cartão de crédito. Inclusive, a ocorrência dos feirões, mencionada pela testemunha Luciane Alves da Silveira e pelo réu, coincide com os intervalos temporais mencionados no Auto de Infração, de forma que caberia ao órgão acusatório comprovar que se deram em períodos distintos, o que não ocorreu. Além disso, tanto o réu quanto a testemunha João Gregório Júnior mencionaram que as dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa impossibilitaram a continuidade do pagamento do parcelamento do tributo suprimido, o que reforça a tese de que o apelante não teve o dolo em suprimi-lo. Destaco ainda que, diferentemente do que alegou o embargante, o Colegiado absolveu o recorrido por não restar comprovado o dolo na conduta, e não em aplicação à excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. Logo, tendo sido devidamente apreciados os pontos necessários à elucidação das questões apontadas no recurso de apelação, não se a justifica integração, com consequente modificação, do julgado. Tenho, portanto, que esta não é a via adequada para a análise da pretensão ministerial. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, mantendo, em consequência, o inteiro teor do Acordão embargado". (fl. 1877) Portanto, no caso, não há violação do art. 619 do CPP vez que o aresto combatido contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo e dirimiu as questões relevantes a ele levadas, à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. Ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Ademais, o reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, e a assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a absolvição do réu pelo crime de roubo majorado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se i) teria ocorrido omissão relevante no acórdão de origem; e ii) a posse de bens subtraídos enseja automática presunção da prática do crime, invertendo-se o ônus probatório. III. Razões de decidir 3. O acórdão de origem se manifestou de forma clara sobre os pontos relevantes da controvérsia, não havendo violação do art. 619 do CPP. 4. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus probatório. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão de premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando a decisão embargada aprecia a matéria de forma suficiente e adequada. 2. A posse de bens subtraídos não exime a acusação do ônus probatório. 3. A revisão de premissas fáticas pelo STJ é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 847.559/CE, rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 705.639/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2023; STJ, AgRg no RHC n. 173.892/MS, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023. (AgRg no REsp n. 2.062.160/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONCURSO DE MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. O acórdão embargado foi omisso ao deixar de analisar a fundamentação exarada pelo Juiz sentenciante para o aumento relativo ao concurso de circunstâncias que majoram a pena no crime de roubo. 3. O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e a Súmula n. 443 do STJ, ao não optar por aplicar o único aumento - causa mais gravosa - previsto na regra do art. 68, parágrafo único, do CP, opção mais benéfica ao réu. 4. No caso, houve o incremento de 1/3, em virtude do concurso de agentes, e, sucessivamente, de 2/3, em razão do uso de arma de fogo. Para tanto, houve fundamentos concretos e válidos, a saber: a) concurso de, pelo menos, quatro agentes; b) restrição da liberdade das vítimas, inclusive de um incapaz; c) uso ostensivo de armas de fogo; e d) manutenção dos ofendidos amarrados em um cômodo, por mais tempo que o necessário para a consumação do delito. Portanto, correto o procedimento adotado na origem. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental ministerial e denegar a ordem de habeas corpus. (EDcl no AgRg no HC n. 941.783/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/202 5, DJEN de 16/6/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA