REsp 2051004 - DECISAO

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O acórdão recorrido demonstrou de forma robusta autoria e materialidade, validou a presunção administrativa de omissão de rendimentos não desconstituída pela defesa, e alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal quanto à caracterização de grave dano à coletividade; sendo assim, a apreciação das pretensões de...

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Parties
Recorrente: EDISON DOMINGOS BARATO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Presunção Administrativa De Omissão De Rendimentos, Súmula 7, Súmula 83
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Desclassificação Dosimetria Da Pena Presunção Administrativa De Omissão De Rendimentos +2 more

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Parties

EDISON DOMINGOS BARATO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de desclassificação do art.1º, I, da Lei 8.137/90 para o art.2º, I
  2. 2 validade da presunção administrativa de omissão de rendimentos como fundamento do lançamento de ofício
  3. 3 possibilidade de condenação com base em procedimento administrativo fiscal como prova documental não repetível

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou de forma robusta autoria e materialidade, validou a presunção administrativa de omissão de rendimentos não desconstituída pela defesa, e alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal quanto à caracterização de grave dano à coletividade; sendo assim, a apreciação das pretensões de absolvição, desclassificação ou revisão da dosimetria exigiria revolvimento de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art.255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.