AREsp 2963273 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSILENE GOMES QUEIROGA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002810-64.2020.8.15.2002. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90, c/c o art. 71, caput, do CP (crime contra a ordem tributária), à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos (fls. 278/279). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. APELAÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - É imperativa a condenação quando demonstrados de forma suficiente a autoria e a materialidade do delito, por meio de um conjunto robusto de provas. - Apelação não provida." (fl. 432) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado. - Não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador também não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda." (fl. 466) Em sede de recurso especial (fls. 478/493), além de dissídio jurisprudencial, a defesa apontou as seguintes violações: a) arts. 315, § 2º, IV; 381, III; e 619 do CPP afirmando que o acórdão é nulo por ausência de fundamentação, afirmando que a Corte de origem não analisou as teses defensivas referentes à ausência de materialidade, dolo, fechamento da empresa e anexação dos livros contáveis, defendendo ainda ser ilícito a utilização de fundamentação per relationem; b) Aduz que materialidade e autoria "foram presumidas apenas a partir da autuação fiscal e da posição que a denunciada ocupava na pessoa jurídica, não havendo indicação de nenhuma conduta especifica que determinasse ou que conectasse a sra. Josilene à fraude fiscal" (fl. 489); Requer, por esse motivo, o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão e afastada a condenação ou a anulação do julgado. Contrarrazões do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA (fls. 495/502). O recurso especial foi inadmitido no TJPB em razão do do seguinte: i) impossibilidade de análise de violação a normas constitucionais; ii) ausência de prequestionamento dos arts. 315, § 2º, II, 381, III e 619 do CPP; iii) ausência de infringência ao art. 619 do CPP, pois o recorrente pretende apenas o revolvimento do julgado (fls. 503/504). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 509/514). Contraminuta do Ministério Público (fls. 517/525). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fl. 542). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao arts. 315, § 2º, IV; 381, III e 619 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "A materialidade e a autoria do crime estão suficientemente demonstradas através dos documentos juntados aos autos, consistentes no Procedimento de Fiscalização Tributária e documentação a ele anexa, que culminou no Auto de Infração nº 93300008.09.000002847/2016-31, que culminou com a inscrição em dívida ativa sob registro CDA nº 020003620192254 de 119.09.2019, com valor inicial de R$ 119.741,06 (cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e um reais e seis centavos). Verifica-se da peça inicial acusatória que: "(..) Depreende-se dos autos que a denunciada acima qualificada. utilizando-se da qualidade de administradora da empresa DESAFIO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 04.650.811/0001-99 com domicílio tributário situado na Av. Governador Flávio Ribeiro Coutinho, nº 805, Manaíra, João Pessoa-PB nos anos de 2011 a 2015, suprimiu tributo mediante fraude à fiscalização tributária visto que omitiu operações de saídas de mercadorias/produtos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, o que gerou Auto de infração cujo débito foi inscrito em dívida ativa sob o registro de CDA nº 020003620192254 (fls. Sem numeração). Apenas a título introdutório, com arrimo na legislação fiscal no que tange às infrações fiscais apuradas no Auto de infração incluso estribado nas disposições RICMS-PB (Decreto 18.930/97) especificamente no disposto nos arts. 276 e 277 e seus incisos. as aquisições e saídas de mercadorias/produtos do estabelecimento comercial, devem ser contabilizadas, em sua totalidade nos livros próprios a fim de que haja a efetiva comprovação que a operação foi realizada mediante o pagamento de recursos financeiros lícitos, declarados e contabilizados. Feitas as ponderações acima, infere-se das peças inclusas que a denunciada, nos meses janeiro, março a junho, agosto a outubro de 2011; fevereiro, junho, agosto, outubro, dezembro de 2012; janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, novembro, dezembro de 2013; março, maio a dezembro de 2014; janeiro a abril, junho a setembro, novembro e dezembro de 2015, de forma livre e deliberada. suprimiu ICMS por meio de fraude à fiscalização tributária, ao omitir nos livros fiscais operações de aquisição de mercadorias/produtos, o que foi constatado pela falta de lançamento de notas fiscais de aquisição. Portanto, constatada a omissão de entradas de mercadorias tributáveis, verifica-se que a contribuinte utilizou-se de recursos de origem omitida ao Fisco para custear suas atividades. Nessa hipótese, conforme apurado, ao adquirir mercadorias/produtos, pagou os seus fornecedores utilizando-se de recursos oriundos de operações pretéritas de saídas de mercadorias/produtos não declaradas, popularmente conhecido como CAIXA 2, ante o fato de que as referidas aquisições não foram regularmente informadas nos livros fiscais. Tais condutas geraram o Auto de Infração nº 933000080900002847/2016-3, inscrito em dívida ativa em 17/09/2019, sob o registro CDA nº 020003620192254. no valor original de R$ 119.741,06 (cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e um reais e seis centavos). No que concerne a autoria, em consonância com os atos constitutivos encaminhados pela Junta Comercial do Estado da Paraíba inquirida em audiência realizada no Núcleo de Mediação e Atuação em ilícitos Tributários do Ministério Público da Paraíba, JOSILENE GOMES QUEIROGA, ratificou que era administradora da empresa DESAFIO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA, informando, inclusive, que era a responsável por informar as entradas e saídas de mercadorias ao contador do estabelecimento. Desta forma restou evidenciado que as vantagens obtidas pela empresa beneficiaram diretamente JOSILENE GOMES QUEIROGA que à época dos fatos que originaram o Auto de Infração, exercia a administração de forma isolada tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS devido, bem como auferiu de forma exclusiva os lucros do empreendimento. lmpende, por fim, informar a este juízo que, antes do oferecimento da Denúncia, este Órgão Ministerial notificou a denunciada, para que juntasse aos autos comprovantes de pagamento ou parcelamento do débito tributário com o objetivo de extinção ou suspensão da punibilidade, na forma prevista nas Leis nº 10.684/2003 e 12.382/2011. Todavia, não se obteve êxito. (..)" SIC (fls. 02/05 do ID 41777514). Conforme documentação remetida pela Junta Comercial da Paraíba, a ora acusada era, há época empresa DESAFIO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA dos fatos, a sócia-administradora da , cabendo-se a ela a respectiva gestão financeira e patrimonial, assim como o fornecimento de informações ao serviço de contabilidade, além de outras atividades inerentes ao comércio que empreendia. Pois bem. Como já discorrido, ficou cabalmente comprovada a prática do delito narrado na peça acusatória, sendo inequívoco que a acusada era quem administrava de fato e com exclusividade a sociedade, e efetivamente tomava as decisões a respeito de sua gerência, não havendo que se falar em ausência de provas a respeito do dolo da apelante, pois restou demonstrada sua intenção de locupletar-se indevidamente mediante omissões de receitas e, por consequência, sonegação de pagamento de ICMS, fraudando o fisco e gerando grave dano ao erário público. Como bem observado pelo magistrado de 1º grau: "(..) Concluída a instrução, vê-se que a materialidade do crime contra a ordem tributária narrado na inicial acusatória encontra-se estampada pelo Auto de Infração no ID 38393214, fls. 08/11, Certidão de inscrição na dívida ativa e Relatório Fiscal Consolidado no ID 38393214, fls. 31/36 e demais documentos dos quais se verifica a descrição da infração, fundamentação legal e o montante do tributo não recolhido e a recolher. Quanto à autoria e responsabilidade da denunciada pelas infrações penais, não há qualquer dúvida. Esta resta evidenciada pelos documentos colhidos em juízo e carreados aos autos.(..) Em relação à alegação defensiva de que não restou evidenciado o dolo na ação, como se sabe, não é necessário o dolo específico para comprovar a conduta delitiva tampouco o dolo de aproveitamento. Nesse sentido, já decidiu o TJPB:"Em crimes de sonegação fiscal, a jurisprudência pátria pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Dessa forma, basta que o agente, ao administrar a sociedade empresária, fraude a fiscalização, omitindo operações tributáveis relativas à entrada e saída de mercadorias com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, ou seja, não é necessário provar um especial fim de agir". (0011867-41.2015.8.15.0011, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 12/07/2021). (..) Não há nos autos demonstração de inexigibilidade de conduta diversa, estado de necessidade e erro de tipo ou de proibição, e malgrado o denunciado tenha alegado, mas não efetivamente provado, que enviou toda documentação para o(s) contador(es), tal fato não exclui sua qualidade de sócio e administrador, portanto, restou claro que o acusado tinha plena consciência da ilicitude, o que bem indica o dolo. Como bem preleciona o art. 11 da Lei nº 8.137/90 que "Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". (..) Vale por bem mencionar ainda que a denunciada teve ciência dos fatos por meio de notificação regular e posterior processo administrativo e não tomou providência satisfatória para impedir a configuração do ilícito, o que afasta a responsabilidade objetiva penal. É de se ressaltar que serão responsáveis penalmente os sócios, diretores, administradores, gerentes ou funcionários que, de certa forma, tenham participado dolosamente dos atos delituosos ou contribuído para sua consumação, o que se verificou no caso concreto em relação a imputada. (..) Constam dos autos que os fatos ocorreram nos meses de janeiro, março a junho, agosto a outubro de 2011; fevereiro, junho, agosto, outubro, dezembro de 2012; janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, novembro, dezembro de 2013; março, maio a dezembro de 2014; janeiro a abril, junho a setembro, novembro e dezembro de 2015. Assim, a acusada agiu em continuidade delitiva, uma vez que o fez aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ficção jurídica do crime continuado (..)". Destarte, não há que se falar em ausência de provas para a condenação criminal da ré/apelante, devendo ser mantida a condenação contra ela imposta na sentença." (fls. 434/436). Extrai-se do trecho acima que a materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pelo Auto de Infração nº 93300008.09.000002847/2016-31, que resultou na inscrição em dívida ativa (CDA nº 020003620192254) no valor de R$ 119.741,06, decorrente da supressão de ICMS mediante fraude à fiscalização tributária. A empresa DESAFIO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA omitiu operações de entrada e saída de mercadorias nos livros fiscais durante os períodos de 2011 a 2015, utilizando recursos de "caixa 2" para custear suas atividades. Quanto à autoria, JOSILENE GOMES QUEIROGA, na qualidade de sócia-administradora exclusiva da empresa, confessou em audiência ministerial ser responsável por informar entradas e saídas ao contador. A documentação da Junta Comercial confirmou sua condição de administradora com poderes de gestão financeira e patrimonial. Ficou evidenciado o dolo através da continuidade delitiva ao longo de múltiplos períodos, demonstrando consciência da ilicitude e intenção de locupletar-se indevidamente mediante sonegação fiscal. Ora, não há falar em violação do aos arts. 315, § 2º, IV; 381, III e 619 do CPP se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Com efeito, a negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES E ASSOCIAÇÃO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA DROGA NA POSSE DIRETA DO AGENTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade" (AgRg no REsp 1638488/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 2. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 3. "Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/2/2023). (..) 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.396/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em processo de homicídio qualificado tentado, no qual o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri. 2. O Ministério Público alegou negativa de prestação jurisdicional e inobservância do art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando que o veredicto absolutório dos jurados não encontra amparo nas provas dos autos. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível superar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ para o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está fundamentado e não padece de vícios que justifiquem a alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as teses expostas no recurso. 5. A pretensão do recorrente de reanálise de fatos e provas esbarra na Súmula n. 7/STJ, que veda o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial. 6. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência que justifique a superação da Súmula n. 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão está fundamentado e não há omissão relevante. 2. A Súmula n. 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial. 3. A Súmula n. 83/STJ é aplicável quando o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/08/2021; STJ, AgRg no RHC 147.759/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/08/2021. (AgRg no AREsp n. 2.788.324/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à admissibilidade da técnica de fundamentação per relationem , pela qual o julgador adota ou ratifica os fundamentos de decisão anterior ou parecer ministerial, não configurando, por si só, ausência de fundamentação ou omissão, mormente quando os fundamentos adotados são adequados e suficientes para a solução da controvérsia" (EDcl no AREsp n. 2.519.837/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. AUXÍLIO DIRETO. DESNECESSIDADE DE EXEQUATUR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, visando declarar a nulidade de decisão que conheceu pedido de cooperação internacional por auxílio direto, anular medidas cautelares deferidas pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás e solicitar à República Francesa a devolução das provas enviadas. 2. A investigação na França apura suposta prática de cibercrimes envolvendo desvio de bitcoins, com dados vinculados ao Estado de Goiás. O Ministério Público francês solicitou cooperação jurídica internacional ao Brasil, via autoridades centrais, a qual foi processada como auxílio direto, sem necessidade de exequatur pelo STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a cooperação jurídica internacional na modalidade de auxílio direto, sem a necessidade de exequatur, é válida e se houve violação de soberania nacional pela participação de autoridade francesa na execução de medidas cautelares no Brasil. 4. Outra questão em discussão é a validade da fundamentação per relationem utilizada nas decisões judiciais que deferiram as medidas cautelares e a cooperação internacional. III. Razões de decidir 5. A cooperação jurídica internacional por auxílio direto é válida, pois não há decisão estrangeira a ser cumprida no Brasil, dispensando o exequatur pelo STJ, conforme previsto no CPC e no Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e França. 6. A participação de autoridades francesas na execução das medidas cautelares foi meramente de acompanhamento, sem interferência na condução das diligências pela Polícia Federal brasileira, não configurando violação de soberania nacional. 7. A fundamentação per relationem é válida, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, o que foi observado no caso em questão em que o juízo de primeiro grau se reportou à cooperação jurídica já anteriormente deferida para o caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A cooperação jurídica internacional por auxílio direto dispensa o exequatur pelo STJ quando não há decisão estrangeira a ser cumprida no Brasil. 2. A participação de autoridades estrangeiras em diligências no Brasil, sem interferência, não configura violação de soberania nacional. 3. A fundamentação per relationem é válida quando o julgador adota outra decisão ou manifestação dos autos como razão de decidir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 28 a 34; RISTJ, art. 216-O, § 2º; Decreto nº 3.324/1999.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na CR 3.162/CH, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 18/08/2010, DJe 06/09/2010; STF, Pet 5946, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe-237 08-11-2016. (AgRg no RHC n. 186.237/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, restabelecendo decisão do juízo de execução que deferiu a transferência do agravante para penitenciária federal. 2. O agravante alega ausência de indícios de infração às regras internas da penitenciária estadual e nega articulação com o exterior. Sustenta que o relatório de inteligência não apresenta elementos mínimos que indiquem risco à segurança pública e destaca problemas de saúde que seriam agravados pela transferência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de transferência do agravante para presídio federal está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais, considerando a alegação de problemas de saúde do agravante. III. Razões de decidir 4. A fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência, desde que acompanhada de fundamentos autônomos, o que ocorreu no caso em questão. 5. O agravante é apontado como líder de organização criminosa, justificando a transferência para presídio federal com base no interesse da segurança pública. 6. A decisão de transferência está amparada em elementos concretos que demonstram a necessidade e urgência da medida, conforme previsto na legislação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de fundamentos autônomos. 2. A transferência para presídio federal é justificada por liderança em organização criminosa e interesse da segurança pública.". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.671/2008, art. 3º; Decreto nº 6.877/2009, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.460/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no REsp 2.113.270/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024. (AgRg no REsp n. 2.116.448/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Por fim, o recurso especial não merece conhecimento para a tese de que materialidade e autoria "foram presumidas apenas a partir da autuação fiscal e da posição que a denunciada ocupava na pessoa jurídica, não havendo indicação de nenhuma conduta especifica que determinasse ou que conectasse a sra. Josilene à fraude fiscal" (fl. 489), porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA