AREsp 2953502 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento porque a materialidade e autoria foram demonstradas por autos de infração e prova documental não desconstituída, o réu, na qualidade de administrador de fato, praticou condutas reiteradas que revelaram dolo genérico suficiente para a tipicidade do art. 1º, II,...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE BARROS; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Empresa Autuada: AK Serviços de Alimentação EIRELI-ME; Ré: Karoline Diniz Cordeiro de Barros; Ré: Glicia Diniz Fernandes Ventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; provimento negado ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Domínio Do Fato, Procedimento Administrativo Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE BARROS

Agravante/recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Órgão Ministerial/parte Interessada

AK Serviços de Alimentação EIRELI-ME

Empresa Autuada

Karoline Diniz Cordeiro de Barros

Ré

Glicia Diniz Fernandes Ventura

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 (dolo)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do domínio do fato
  3. 3 Admissibilidade de prova originada em procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento porque a materialidade e autoria foram demonstradas por autos de infração e prova documental não desconstituída, o réu, na qualidade de administrador de fato, praticou condutas reiteradas que revelaram dolo genérico suficiente para a tipicidade do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e as teses deduzidas encontram respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; provimento negado ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao agravo