AREsp 2841667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou cotejo analítico e divergência jurisprudencial exigidos para o cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque, quanto às alegadas violações ao art. 18 do CP e ao...

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Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA JANSEN; Recorrida: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Teoria Do Domínio Do Fato, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
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Parties

BRUNO BARBOSA JANSEN

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da teoria do domínio do fato à responsabilização de sócio-administrador
  3. 3 exigência de prequestionamento para análise de ofensa ao art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou cotejo analítico e divergência jurisprudencial exigidos para o cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e porque, quanto às alegadas violações ao art. 18 do CP e ao art. 156 do CPP, a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se