REsp 2124670 - DECISAO

REsp 2124670 - DECISAO

O recurso foi provido porque, estando constituído definitivamente o crédito tributário, está demonstrada a materialidade do delito tributário e eventuais vícios no procedimento administrativo devem ser impugnados na via própria; assim, não cabe ao juízo penal acolher a nulidade administrativa como causa de absolvição, devendo o processo retornar à primeira instância para prosseguimento da instrução e apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Angelo Roberto de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Independência Das Instâncias
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal Independência Das Instâncias

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Angelo Roberto de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se eventuais nulidades ou irregularidades no procedimento administrativo fiscal podem ser apreciadas no processo penal de conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF e da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, estando constituído definitivamente o crédito tributário, está demonstrada a materialidade do delito tributário e eventuais vícios no procedimento administrativo devem ser impugnados na via própria; assim, não cabe ao juízo penal acolher a nulidade administrativa como causa de absolvição, devendo o processo retornar à primeira instância para prosseguimento da instrução e apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução processual e, ao final, apreciação do mérito da ação penal
  • Publique-se. Intimem-se.