HC 1014023 - ACORDAO

HC 1014023 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria alegada (ausência de correlação entre denúncia e sentença quanto à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990) não pode ser examinada diretamente pelo STJ sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, além de já ter sido...

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Parties
Agravante: MONTALVANI DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Causa De Aumento De Pena, Princípio Da Correlação, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
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Parties

MONTALVANI DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Alegada ausência de correlação entre denúncia e sentença quanto à majorante
  3. 3 Supressão de instância por exame direto pelo STJ de matéria que não foi decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria alegada (ausência de correlação entre denúncia e sentença quanto à majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990) não pode ser examinada diretamente pelo STJ sem prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, além de já ter sido objeto de exame no AREsp n. 2.766.159/ES, de modo que o pedido configura reiteração e afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.