AREsp 2830858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCEL BRUNO DA SILVA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 741-744): Verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos para a sua admissão, uma vez que chegar à conclusão diversa daquela que chegou o acórdão recorrido ou mesmo acolher, eventualmente, a tese posta nas razões recursais, demanda o revolvimento dos elementos de fatos e provas contidos nos autos, tarefa essa que não pode ser realizada no âmbito desse recurso excepcional, em razão do óbice contido no Verbete Sumular 07/STJ, no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, porque comprovadas a atipicidade da conduta, a ilegitimidade passiva e a necessária absolvição, a teor dos arts. 386, III, 563 e 564, II, do CPP. Sustenta que o agravante não integrava o quadro societário da empresa MCS Indústria Mecânica Ltda. à época dos fatos e, portanto, não poderia ser responsabilizado pelos atos administrativos da empresa e que a denúncia impôs uma responsabilidade objetiva ao agravante, o que é incompatível com o Direito Penal brasileiro. Argumenta que não há provas contundentes de que o agravante tenha agido com dolo para suprimir contribuições tributárias e que a acusação baseia-se em depoimentos de testemunhas e documentos que não demonstram de forma inequívoca a prática de atos ilícitos pelo agravante. Alega que a empresa enfrentava grave crise financeira, o que impossibilitou o pagamento de tributos e que a situação configura estado de necessidade, nos termos dos arts. 23, I, e 24 do CP, e inexigibilidade de conduta diversa. Contesta a majoração da pena-base acima do mínimo legal, argumentando que a decisão se baseou em elementos subjetivos e não comprovados. Questiona o aumento da pena em razão da continuidade delitiva, pedindo que seja aplicada a fração de 1/6, em vez de 1/2. Requer a reforma do acórdão para afastar a circunstância judicial desfavorável e reduzir a pena. Pleiteia o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 725-740). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 788): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO, ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. INTUITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÕES QUE DEMANDAM REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N.º 7/STJ. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, tem como objetivo, em síntese, a absolvição do recorrente ou a correção da dosimetria da pena, sustentando a ocorrência de afronta aos arts. 386, 563 e 564, II, do CPP e 23, I, e 24 do CP. Aponta a ilegitimidade passiva; a necessária absolvição por ausência de responsabilidade, por não estar evidenciado o dolo; e a excludente da ilicitude do estado de necessidade por ausência de fundos monetários, o que é impeditivo à continuidade da atividade empresarial. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de novo exame dos fatos e provas constantes dos autos. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Questiona, ainda, a exasperação da pena-base e a aplicação da fração da dosimetria da pena em 1/2, no reconhecimento da continuidade delitiva, aduzindo a existência de ofensa aos arts. 59 e 71 do CP. Quanto à dosimetria, o acórdão de origem está assim fundamentado (fl. 642): Diante disso, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o magistrado entendeu que "As circunstâncias do delito justificam o incremento da pena base para além da mínima, em razão do réu haver se ocultado, desde 1999, dos quadros sociais da empresa, no intuito de se eximir de qualquer responsabilidade penal pelos atos ilícitos praticados no comando da pessoa jurídica, além de colocar terceiro inocente em risco de ser penalmente responsabilizada por algo que não cometeu". Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixou a pena pouco acima do mínimo legal, em 02 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa. Outrossim, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes e considerando a causa de aumento do delito continuado, pois praticados entre janeiro/2013 e dezembro/2013, majorou a pena em 1/2, para 03 anos e 06 meses de reclusão e 60 dias-multa, que ficou definitiva ante a inexistência de causas de diminuição da pena. Foi fixado o valor do dia-multa em 1/2 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e como regime inicial de cumprimento da pena o aberto. Presentes os requisitos necessários, as penas privativas de liberdade foram substituídas por 02 penas restritivas de direitos, consistentes: na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses; e na prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos, a ser a instituição assistencial designada pelo Juízo da Execução. Como se observa, a pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta e a fração da continuidade foi fixada em 1/2, em razão de o delito ter sido praticado entre janeiro/2013 e dezembro/2013, entendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Cabe ressaltar que "a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 2.248.982/RN, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF 1), Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). No presente caso, constata-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal. Ademais, é pacífico o entendimento de que a fração de aumento aplicável ao crime continuado deve ser definida conforme o número de infrações praticadas. Assim, estabelece-se o acréscimo de 1/6 para 2 delitos; 1/5 para 3; 1/4 para 4; 1/3 para 5; 1/2 para 6; e 2/3 para 7 ou mais infrações. No caso, assim como demonstrado do acordão de origem, poderia ter sido aplicada a fração de 2/3, mas foi aplicada a de 1/2, não havendo nenhuma ilegalidade no ponto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II, IV E V, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO. ART. 381, III, DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 71 DO CP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANO-FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, em consonância com a Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. A decisão judicial não precisa analisar expressamente todas as teses defensivas, desde que fundamente adequadamente as conclusões a que chegou, indicando os elementos probatórios considerados suficientes. 3. Não há como se considerar crime único no caso, uma vez que foram demonstradas diversas condutas em diferentes anos-fiscais (2001 e 2002). 4. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/2/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.874.346/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO .