AREsp 2993034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 459): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI Nº 8.137/1990. NATUREZA FORMAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução da pena, em virtude de superveniente sentença cível declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, em razão do pagamento do débito relativo a um dos autos de infração que ensejaram a condenação do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando do julgamento do agravo em execução penal nº 0702433-27.2024.8.07.0000, anteriormente interposto pelo ora agravante, esta C. Primeira Turma Criminal manifestou-se no sentido de que o pagamento do débito tributário não ensejaria a extinção da punibilidade do recorrente, uma vez que o delito a ele imputado, tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990, é de natureza formal. 4. O Juízo da Execução Penal não detém competência para analisar os possíveis reflexos na execução da pena decorrentes de superveniente sentença cível declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, relacionada ao auto de infração nº 3.298/2011, pendente de trânsito em julgado. 5. A execução penal originária busca o cumprimento de duas penas unificadas, relativas às condenações definitivas sofridas pelo agravante em duas ações penais diversas, envolvendo três autos de infração distintos, sendo que o pagamento do débito é relativo a apenas um desses autos de infração. 6. Ainda que fosse possível reconhecer a extinção da punibilidade em razão do superveniente pagamento do débito referente ao auto de infração nº 3.928/2011, a execução penal originária prosseguiria em relação à condenação definitiva do agravante decorrente da ação penal nº 0011224-19.2012.8.07.0009 (autos de infração nº 2.771/2007 e nº 2.371/2011), sendo, portanto, inviável o acolhimento do pedido de suspensão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 483/497), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 151 e 156, inciso X, do CTN. Sustenta que, a partir da declaração da sentença no juízo fazendário, não é aceitável e possível ao recorrente cumprir pena oriunda de auto de infração já pago e do qual ele não possui relação jurídica, inclusive, já reconhecido em sentença judicial. Muito embora tenha sido interposto recurso de apelação que está conclusos para julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mostra-se razoável e plausível a suspensão do cumprimento da pena referente ao auto de infração nº 3.928/2011, até o trânsito em julgado da referida sentença que declarou a inexistência de relação jurídica do recorrente com o auto de infração que ensejou sua punição (e-STJ fls.489). Busca apresentar dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 576/580), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 589/593), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 596/608). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do agravo (e-STJ fls. 546/550). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. A Corte de origem, ao decidir a controvérsia, consignou: (i) que a sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária do ora agravante com o Distrito Federal quanto ao Auto de Infração nº 3.298/2011, em razão do pagamento do débito, é superveniente à r. sentença condenatória prolatada nos autos do processo nº 0004203-89.2012.8.07.0009, sendo incompetente o Juízo da Execução Penal analisar os possíveis reflexos da sentença cível; (ii) a impossibilidade de suspensão da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária; (iii) que a execução penal nº 0403978-68.2021.8.07.0015 (SEUU) busca o cumprimento de duas penas unificadas, relativas às condenações sofridas pelo agravante nas ações penais nº 0011224-19.2012.8.07.0009 (Autos de Infração nº 2.771/2007 e nº 2.371/2011) e nº 0004203-89.2012.8.07.0009 (Auto de Infração nº 3.928/2011). Logo, ainda que fosse possível reconhecer a extinção da punibilidade em razão do superveniente pagamento do débito referente ao Auto de Infração nº 3.928/2011, a execução penal originária prosseguiria em relação à condenação definitiva do agravante decorrente da ação penal nº 0011224-19.2012.8.07.0009 (Autos de Infração nº 2.771/2007 e nº 2.371/2011), sendo, portanto, inviável o acolhimento do pedido de suspensão (e-STJ fls.468). Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limita-se a alegar que, muito embora tenha sido interposto recurso de apelação que está conclusos para julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mostra-se razoável e plausível a suspensão do cumprimento da pena referente ao auto de infração nº 3.928/2011, até o trânsito em julgado da referida sentença que declarou a inexistência de relação jurídica do recorrente com o auto de infração que ensejou sua punição (e-STJ fls.489), nada falando acerca da incompetência do Juízo da execução e da possibilidade do prosseguimento da execução penal em relação a outros autos de infração. Assim, a falta de impugnação dos referidos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA